Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 63)

O conceito-chave aqui é que o juiz tem o dever-poder de zelar pela probidade processual, podendo punir a litigância de má-fé de ofício, sem precisar de pedido da parte contrária. Isso significa que, se alguém usa o processo para agir com deslealdade (mentir, distorcer fatos, criar embaraços), o juiz aplica a sanção por conta própria, pois a conduta atinge a administração da Justiça como um todo.

• (A) Incorreta: A revelia do assistido não extingue a atuação do assistente simples; ele continua no processo para proteger seus próprios interesses jurídicos, que podem ser atingidos pela decisão.
• (B) Incorreta: Os prazos da Fazenda Pública, inclusive no cumprimento de sentença e na execução por ela ajuizada, são contados em dobro (prazo em quádruplo para contestar), pois a lei concede essa prerrogativa para garantir paridade de armas com o particular.
• (C) Incorreta: A intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica não é automática em toda ação contra a Fazenda Pública; ela só ocorre nas hipóteses legais específicas (interesse de incapaz, interesse público, etc.), e a simples qualidade da parte ré não justifica.
• (D) Incorreta: O acordo referendado pela Defensoria Pública em procedimento administrativo gera título executivo extrajudicial (não judicial), pois não houve homologação em juízo.
• (E) Correta: A litigância de má-fé pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, que condenará o litigante temerário ao pagamento de multa e honorários advocatícios, independentemente de requerimento da parte contrária, pois a sanção visa proteger a dignidade da justiça.

Armadilha da banca na letra (C): A pegadinha está em associar "Fazenda Pública" a "interesse público", levando o aluno a acreditar que todo processo contra o Estado exige a presença do MP. Mas o interesse público que justifica a atuação do MP é qualificado (ex.: incapaz, direitos difusos), não se presume apenas pela natureza da parte ré.