Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 62)

O conceito-chave aqui é que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é um órgão de cúpula do Poder Judiciário, e seus atos, quando questionados, são analisados diretamente pelo STF (Supremo Tribunal Federal), pois o STF é o guardião da Constituição e o responsável por julgar causas contra atos de tribunais superiores e do próprio CNJ. Isso vale tanto para o mandado de segurança quanto para uma ação anulatória comum, porque o que define a competência é a autoridade coatora (quem praticou o ato), não o tipo de ação.

• (A) Incorreta: A justiça federal de 1.ª instância não julga atos do CNJ, pois ele é um órgão nacional de cúpula, e a competência para julgar seus atos é originária do STF (art. 102, I, r, da CF).
• (B) Incorreta: O STJ julga atos de conselhos de classe e órgãos federais, mas não do CNJ, que é um órgão do Poder Judiciário com status constitucional, cujo controle cabe ao STF.
• (C) Correta: A competência para julgar ambas as ações (mandado de segurança e ação anulatória) contra ato do CNJ é do STF, conforme a jurisprudência consolidada do Supremo (art. 102, I, "r", da CF). A pegadinha da banca aqui é tentar diferenciar as ações pelo procedimento, mas a regra é única: qualquer ação que impugne ato do CNJ, seja qual for o rito, será julgada pelo STF.
• (D) Incorreta: A banca tenta confundir ao dividir a competência, mas o STF julga tanto o mandado de segurança quanto a ação anulatória, pois a autoridade coatora é a mesma (o CNJ).
• (E) Incorreta: O STJ não tem competência para julgar atos do CNJ, e a justiça federal de 1.ª instância também não, pois a competência é sempre do STF, independentemente do tipo de ação.