Questão de Direito Civil · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 56)

Conceito-chave: A ação pauliana serve para anular atos que o devedor pratica para fugir dos credores, mas ela exige dois requisitos: um crédito válido (a dívida precisa existir) e o estado de insolvência (o devedor não ter outros bens para pagar). Se a fiança que garantia o crédito é nula, o crédito nunca existiu; sem crédito, não há o que proteger, e sem insolvência, não há prejuízo. Logo, a fraude contra credores não se configura, e os atos de disposição patrimonial são plenamente válidos.

• (A) Incorreta: Afirma que a ineficácia é impedida, mas que ainda poderia haver fraude; sem crédito e sem insolvência, falta a base da fraude, então ela não pode ser reconhecida.
• (B) Incorreta: Inverte a lógica: a boa-fé do devedor e o prejuízo efetivo são requisitos da fraude, mas aqui o problema é anterior — a inexistência do próprio crédito, que já elimina a ação.
• (C) Correta: A nulidade da fiança extingue o crédito; sem crédito, não há credor prejudicado, e sem insolvência, não há ato fraudulento — portanto, a ação pauliana é totalmente afastada e os atos permanecem eficazes.
• (D) Incorreta: Erra ao dizer que a ineficácia não é impedida; na verdade, sem crédito e sem insolvência, não há o que declarar ineficaz.
• (E) Incorreta: A segunda parte está certa (afasta a fraude), mas a primeira erra: a ineficácia é sim impedida, pois não há prejuízo a ser reparado.

Armadilha da banca (no distrator mais tentador, a letra A): A banca tenta confundir o aluno com a ideia de que "a ineficácia é impedida, mas a fraude ainda poderia ser reconhecida". Isso é um contrassenso jurídico: a fraude contra credores depende da existência de um crédito válido. Se a fiança é nula, o crédito nunca existiu, então não há credor e não há fraude. A pegadinha está em separar dois conceitos que são indissociáveis: sem crédito, não há fraude; sem fraude, não há ineficácia.