Questão de Direito Civil · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 49)

Conceito-chave: A prescrição é o prazo que o credor tem para cobrar a dívida na Justiça. Quando há vencimento antecipado (ex.: cláusula contratual que antecipa a dívida por inadimplemento), o STJ entende que isso não muda a data em que o prazo prescricional começa a contar. O prazo continua sendo contado do vencimento da última parcela originalmente pactuada, e não da data do vencimento antecipado.

• (A) Incorreta: A banca troca prescrição por decadência (são institutos diferentes) e ainda afirma que o prazo começaria da parcela subsequente, o que não é o entendimento do STJ.
• (B) Correta: O STJ firmou que o vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo prescricional; ele permanece contado da data do vencimento da última parcela originalmente ajustada, pois a antecipação não pode prejudicar o credor que aguarda o prazo final para cobrar o total.
• (C) Incorreta: A armadilha aqui é usar decadência no lugar de prescrição. A banca quer confundir quem sabe o conceito, mas esquece que a pretensão de cobrança sujeita-se à prescrição, não à decadência.
• (D) Incorreta: Afirma que o prazo decadencial começaria na data do vencimento antecipado, mas o STJ trata o caso como prescricional e não antecipa o termo inicial.
• (E) Incorreta: É o distrator mais tentador, pois mistura o instituto certo (prescrição) com a consequência errada. A pegadinha é achar que a antecipação do vencimento também antecipa o início da contagem do prazo, mas o STJ entende que o credor só tem pretensão plena de cobrança após o vencimento da última parcela, preservando o prazo original.