Questão de Direito Civil · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 46)

O conceito-chave é que a anulação da constituição da pessoa jurídica, por defeito no ato constitutivo, é uma nulidade relativa (anulabilidade) e, por isso, não prescreve (que é a perda do direito de exigir em juízo), mas sim decai (que é a perda do próprio direito de anular em um prazo fixo). Esse prazo é curto porque a lei quer dar segurança jurídica a terceiros que contratam com a empresa, e ele começa a contar não da inscrição em si, mas da publicação dela no registro, pois é o momento em que o ato se torna público e oponível a todos.

• (A) Incorreta: O prazo não é de 4 anos; o Código Civil fixa prazo menor (3 anos) para a anulação, e a contagem não é da inscrição, mas da publicação.
• (B) Correta: O art. 45, parágrafo único, do Código Civil estabelece que o direito de anular a constituição decai em 3 anos, contados da publicação da inscrição no registro. A banca trocou "decai" por "prescreve" nas outras opções para confundir, mas aqui está o conceito exato.
• (C) Incorreta: O prazo de 180 dias não existe para este caso (ele aparece em outras hipóteses, como anulação de deliberações de assembleia), e o verbo "prescreve" está errado, pois o caso é de decadência.
• (D) Incorreta: A pegadinha mais tentadora: usa "decai" corretamente, mas o prazo de 180 dias é inventado. A banca quer ver se você lembra que o prazo é de 3 anos, não de 6 meses.
• (E) Incorreta: O verbo "prescreve" está errado (é decadência), e o prazo de 3 anos, embora correto, está vinculado à contagem errada: a lei manda contar da publicação, não da inscrição em si (que é o ato interno do cartório).