Questão nº 42
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 42)
A indústria Alfa S.A., cuja atividade principal é a fabricação de alimentos, sem atuação no setor imobiliário, recebeu de seu acionista um imóvel urbano avaliado em R$ 1.000.000 para integralização de capital no montante de R$ 700.000. O excedente de R$ 300.000 foi utilizado para quitar uma dívida particular do acionista junto à própria Alfa S.A. O município Y, local da sede da empresa, possui valor venal de referência para o IPTU e pretende cobrar o ITBI com base nesse valor de referência, que é de R$ 1.200.000.
Considerando a situação hipotética precedente e o que estabelecem a CF, o CTN e a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da incidência de ITBI sobre a operação de integralização de capital descrita.
- AA base de cálculo do ITBI deve, no mínimo, corresponder ao valor venal de referência, que funciona como piso de tributação.
- BA operação é totalmente imune ao ITBI, uma vez que, conforme a CF e o entendimento do STF, o referido imposto não incide sobre o montante da integralização nem sobre seu excedente.
- CO ITBI incide apenas sobre o valor excedente à integralização, sendo a base de cálculo apurada com base no valor de mercado da transação. (alternativa correta)
- DIncide ITBI sobre todo o valor da operação porque a imunidade da integralização não vale para pessoas jurídicas com atividade não imobiliária.
- EO ITBI não incide sobre o montante da integralização, sendo a base de cálculo obrigatória o valor venal de referência municipal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A imunidade do ITBI na integralização de capital (prevista na CF) só protege o valor usado para integralizar as ações — ou seja, o montante que efetivamente entra no capital social da empresa. Qualquer valor excedente que não se destina à integralização, como o usado para quitar dívida particular do acionista, perde a imunidade e fica sujeito ao imposto, com base de cálculo no valor de mercado do imóvel (e não no valor venal de referência do IPTU, que é mero parâmetro fiscal).
- (A) Incorreta: O valor venal de referência do IPTU não é piso obrigatório para o ITBI; a base de cálculo deve refletir o valor de mercado da transação, conforme jurisprudência do STJ (Tema 1.113).
- (B) Incorreta: A imunidade é parcial — protege apenas os R$ 700.000 integralizados; os R$ 300.000 excedentes (usados para quitar dívida) não são imunes.
- (C) Correta: O ITBI incide somente sobre o excedente (R$ 300.000), e a base de cálculo é o valor de mercado do imóvel, não o valor venal de referência municipal.
- (D) Incorreta: A imunidade da integralização não depende da atividade da pessoa jurídica (imobiliária ou não); a restrição para empresas imobiliárias só vale para a revenda de imóveis, não para a integralização em si.
- (E) Incorreta: Embora não incida sobre o montante integralizado, a base de cálculo do excedente não é o valor venal de referência, mas sim o valor de mercado da operação.
Armadilha da banca na alternativa (A): Ela tenta confundir o aluno com a ideia de que o valor venal de referência do IPTU serve como "piso" — mas o STJ já decidiu que o ITBI não pode usar esse parâmetro como base mínima, pois o imposto deve ser calculado sobre o valor de mercado do imóvel, sob pena de violar o princípio da capacidade contributiva. Quem marcou (A) caiu na pegadinha de achar que "referência" equivale a "valor mínimo legal".
Fonte: CEBRASPE TJ RO 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.