Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 29)
Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
- AO direito à licença-paternidade é garantia fundamental, tendo o STF reconhecido a omissão constitucional de sua regulamentação. (alternativa correta)
- BO servidor público tem direito adquirido à alteração da forma como será concedida a ele eventual vantagem funcional, considerada a garantia da irredutibilidade remuneratória.
- CO direito fundamental à educação básica no ensino médio é norma de eficácia contida, carecendo de regulamentação.
- DA garantia da vedação à autoincriminação ostenta a condição de garantia fundamental absoluta, não podendo ser restringida.
- EO direito ao gozo da licença-maternidade não alcança as mulheres contratadas pela administração pública por prazo determinado ou ocupantes de cargo em comissão demissível ad nutum.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é que direitos e garantias fundamentais não são absolutos e nem sempre dependem de lei para valer. A licença-paternidade é um direito social previsto na Constituição, mas o STF entendeu que o Congresso foi omisso em regulamentar a duração do benefício, e por isso o Tribunal fixou prazos mínimos (como 20 dias) enquanto a lei não sai.
- (A) Correta: O STF reconheceu a omissão inconstitucional do legislador em regulamentar a licença-paternidade, aplicando analogicamente o prazo da licença-maternidade (art. 7º, XIX, CF) e determinando que o CNJ e o TST editem normas provisórias até a lei sair.
- (B) Incorreta: A irredutibilidade de vencimentos protege o valor nominal recebido, mas não gera direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo de vantagens; mudanças na forma de concessão são possíveis, desde que não reduzam o valor já incorporado.
- (C) Incorreta: A educação básica (incluindo ensino médio) é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata (art. 208, I, CF), não carecendo de regulamentação para gerar direito subjetivo público.
- (D) Incorreta: A vedação à autoincriminação é garantia relativa, podendo ser restringida em casos como a obrigação de fornecer material genético (ex.: exame de DNA) ou em acordos de colaboração premiada, desde que não haja coação moral ou física.
- (E) Incorreta: A licença-maternidade é direito social de todas as trabalhadoras, inclusive as contratadas por prazo determinado ou em cargo comissionado, pois a proteção à maternidade é cláusula pétrea e independe do vínculo (STF, RE 778.889).
Armadilha da banca na letra B: Ela mistura irredutibilidade (que protege o valor) com direito adquirido a regime jurídico (que não existe). O aluno que confunde "não pode reduzir meu salário" com "não podem mudar as regras de cálculo" cai na pegadinha. A irredutibilidade é garantia do montante, não da forma de cálculo.
Fonte: CEBRASPE TJ RO 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.