Questão nº 27
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 27)
A respeito de aspectos atinentes ao Poder Legislativo, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.
- AA deliberação do Poder Legislativo a respeito do veto presidencial deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, com a exigência de quórum mínimo de dois terços para a rejeição do veto.
- BAs competências atribuídas aos tribunais de contas relativas ao controle externo não podem ir além da condição de mero auxiliar do Poder Legislativo.
- CÉ compatível com o texto constitucional norma que atribua ao Poder Legislativo a prerrogativa de indicar membro para compor órgão da administração pública que desempenhe funções administrativas afetas ao Poder Executivo.
- DConflita com o texto constitucional lei de iniciativa parlamentar que crie conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo.
- EAs constituições estaduais não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta do Poder Legislativo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: A fiscalização do Poder Legislativo sobre o Executivo (controle externo) é um rol taxativo (fechado) previsto na Constituição Federal. Isso significa que nem a União, nem os Estados, podem inventar novas autoridades para fiscalizar além daquelas que a CF já listou — o princípio é a simetria (Estados devem copiar o modelo federal, não ampliá-lo).
- (A) Incorreta: A rejeição do veto exige quórum de maioria absoluta (e não dois terços), e a deliberação é feita em sessão conjunta do Congresso Nacional, não em cada casa separadamente.
- (B) Incorreta: Os Tribunais de Contas têm competências próprias e autônomas definidas na Constituição (ex.: julgar contas, aplicar sanções), não sendo meros "auxiliares" subordinados ao Legislativo; eles auxiliam, mas com prerrogativas independentes.
- (C) Incorreta: A CF veda que o Legislativo interfira na administração do Executivo; indicar membro para órgão com funções administrativas típicas do Executivo viola a separação dos Poderes (art. 2º da CF).
- (D) Incorreta: É constitucional lei de iniciativa parlamentar que crie conselho consultivo de sociedade civil para acompanhar ações do Executivo, desde que não invada a iniciativa privativa do chefe do Executivo (não cria órgão do Executivo, apenas instrumento de controle social).
- (E) Correta: O STF firmou que as constituições estaduais não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta do Legislativo estadual, pois isso quebraria a simetria com o modelo federal e criaria novas hipóteses de controle não previstas na CF.
Armadilha do distrator mais tentador (B): A banca aposta no senso comum de que o Tribunal de Contas é "subordinado" ao Legislativo. A pegadinha está na palavra "mero" — o TC tem autonomia funcional e técnica (julga contas, aplica multas, susta atos), não é um departamento do Congresso. Quem marcou B caiu na ideia simplista de que "quem auxilia é subordinado", ignorando a jurisprudência do STF sobre a natureza independente das cortes de contas.
Fonte: CEBRASPE TJ RO 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.