Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 26)

Conceito-chave: A ordem social na CF protege o cidadão, mas também impõe limites rígidos para evitar acúmulo de benefícios e privilégios. A regra é: quem já está vinculado a um regime próprio (servidor público, por exemplo) não pode se filiar ao RGPS (regime geral, do INSS) como facultativo, pois isso criaria uma dupla proteção previdenciária indevida.

• (A) Incorreta: A CF determina que os municípios atuem prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (creche e pré-escola). O ensino médio é prioridade dos estados e do Distrito Federal. A banca trocou "infantil" por "médio" para confundir.
• (B) Correta: O texto constitucional (art. 201, §5º) veda expressamente a filiação ao RGPS na condição de segurado facultativo para quem já participa de regime próprio de previdência. A lógica é evitar que a pessoa contribua duas vezes para sistemas diferentes, gerando dupla contagem de tempo e benefícios.
• (C) Incorreta: A regra do piso de um salário mínimo vale para os benefícios que substituem a renda do trabalhador (como aposentadorias, pensões e auxílio-doença). Mas não vale para todos os benefícios, como o auxílio-acidente (indenização) ou o salário-família, que podem ser menores. A pegadinha está na palavra "nenhum".
• (D) Incorreta: As ações de assistência social são financiadas pelo orçamento da seguridade social (que inclui contribuições sociais, como PIS/COFINS), e não pelo orçamento de investimento (que é voltado para obras e projetos de capital). A banca trocou o tipo de orçamento para testar o conhecimento sobre as fontes de custeio.
• (E) Incorreta: A participação complementar das instituições privadas no SUS exige contrato administrativo ou convênio (art. 199, §1º). A alternativa diz que "dispensa contrato", o que é falso. A armadilha aqui é achar que "complementar" significa "livre", mas a CF exige formalização jurídica para garantir o controle público.