Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 25)

Conceito-chave: A separação de poderes não é uma divisão estanque, mas um sistema de freios e contrapesos (checks and balances), onde cada Poder controla o outro dentro dos limites constitucionais. O Judiciário é o guardião final da Constituição, podendo revisar atos dos outros Poderes quando houver violação constitucional, mas respeitando o núcleo das competências típicas de cada um.

• (A) Incorreta: O item I é falso, pois o STF entende que o decreto legislativo que suspende ato normativo do Executivo (com base no art. 49, V, da CF) pode sim ser submetido a controle judicial, desde que se alegue vício formal ou material de constitucionalidade. A armadilha da banca aqui é tentar convencer o aluno de que o controle legislativo é "soberano" e imune à revisão judicial, o que contraria a lógica da jurisdição constitucional.
• (B) Correta: O item III é o único verdadeiro. As súmulas vinculantes (art. 103-A da CF) têm efeito vinculante apenas sobre os demais órgãos do Judiciário e sobre a Administração Pública direta e indireta (Executivo). O Poder Legislativo, no exercício da função legislativa típica (elaborar leis), não se submete a elas, pois isso violaria a separação de poderes e a liberdade de conformação do legislador.
• (C) Incorreta: O item II é falso, pois o veto parcial (art. 66, §2º, CF) só pode recair sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, jamais sobre trechos ou palavras dentro dessas unidades. A banca tenta confundir com a possibilidade de vetar "parte de um parágrafo", o que é vedado pela Súmula 5 do STF.
• (D) Incorreta: O item I é falso (como explicado na A), e o item III é verdadeiro. A combinação errada atrai quem sabe que o III é certo, mas não percebe que o I é controlável pelo Judiciário.
• (E) Incorreta: Todos os itens não estão certos, pois I e II contêm erros conceituais claros sobre o alcance do controle judicial e sobre a técnica do veto presidencial.