Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 23)

Conceito-chave: A repartição de receitas tributárias é o mecanismo pelo qual a União, os Estados e os Municípios dividem o dinheiro arrecadado com impostos, para garantir o equilíbrio federativo. A regra geral é que a União repassa parte do que arrecada com impostos (como IR e IPI) para Estados e Municípios, mas a Constituição também prevê repasses de taxas e contribuições em situações específicas, e a participação dos Municípios na arrecadação da União não se dá apenas via fundos, pois há repasses diretos (como o IR retido na fonte).

• (A) Incorreta: A repartição da União com os Municípios não é feita somente via fundos de participação (FPM); há também repartições diretas, como o produto da arrecadação do IR retido na fonte e do IPI proporcional às exportações, e a entrega de recursos de taxas e contribuições em casos específicos.
• (B) Correta: O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) foi criado pela EC 125/2022 (pós-reforma tributária) para reduzir desigualdades regionais e sociais, e destina recursos exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal, não contemplando os Municípios, que têm seu próprio fundo (FPM) e outras fontes.
• (C) Incorreta: O item I é falso (como explicado acima), e o item III também é falso, pois a repartição de receitas da União não contempla apenas impostos; inclui, por exemplo, a entrega de 70% do produto da arrecadação do IOF-ouro (que é imposto) e, em alguns casos, repasses de taxas e contribuições (ex.: contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE-combustíveis, que é repartida com Estados e Municípios).
• (D) Incorreta: O item III é falso (como explicado), e o item II é verdadeiro, mas a combinação não é a correta, pois o item I também é falso, e a alternativa correta exige que apenas o item II esteja certo.
• (E) Incorreta: O item I e o item III são falsos, então não é possível que todos estejam certos.

Armadilha da banca (no distrator mais tentador – letra C): A banca tenta fazer o aluno acreditar que "toda repartição de receitas da União com Municípios é via fundo" (item I) e que "só impostos são repartidos" (item III). A pegadinha está em ignorar que a CF prevê repartições diretas (como o IRRF e o IPI-exportação) e que taxas e contribuições também podem ser repartidas (ex.: CIDE-combustíveis). O item II é o único 100% correto, pois o FNDR realmente exclui os Municípios.