Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 21)

O controle de constitucionalidade é a ferramenta que garante que nenhuma lei ou ato normativo fique acima da Constituição. A grande virada de chave para não errar essa questão é entender que a Constituição Federal (CF) só admite o controle concentrado (abstrato) para leis que violem a CF, e não para leis que violem apenas a Lei Orgânica do Município (que é uma espécie de "constituição municipal"). Para conflitos entre lei municipal e Lei Orgânica, o STF entende que não cabe ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF, pois a Lei Orgânica não é parâmetro de controle perante a CF, mas sim norma infraconstitucional.

• (A) Incorreta: Apesar da regra da reserva de plenário (art. 97 da CF), o STF admite que, em casos de repercussão geral ou decisões monocráticas em sede de liminar (medida cautelar), o relator decida sozinho, sem violar a colegialidade, desde que a decisão final seja submetida ao plenário.
• (B) Incorreta: O controle incidental (ou difuso) é exercido por qualquer juiz ou tribunal no caso concreto, sem necessidade de prévia autorização do tribunal superior. A exigência de reserva de plenário (art. 97) só se aplica quando o tribunal (e não o juiz de 1º grau) declara a inconstitucionalidade, e mesmo assim, o juiz de 1º grau pode fazê-lo diretamente.
• (C) Correta: O STF consolidou o entendimento de que não cabe ADI (ação direta de inconstitucionalidade) de lei municipal em face da Lei Orgânica do Município, pois esta não se equipara à Constituição Federal para fins de controle concentrado. O parâmetro de controle no STF é exclusivamente a CF/88. A violação à Lei Orgânica é questão de legalidade, a ser resolvida pelo Tribunal de Justiça local (que pode usar a Lei Orgânica como parâmetro, mas em controle difuso ou por meio de representação de inconstitucionalidade estadual, se previsto na CE).
• (D) Incorreta: A causa de pedir aberta (típica da ADI) permite que o STF declare a inconstitucionalidade por fundamentos diversos dos alegados pelo autor, mas não confere aos interessados a faculdade de "reabrir" a discussão após o julgamento. A decisão de mérito em ADI tem coisa julgada material e efeito vinculante, impedindo nova discussão.
• (E) Incorreta: O amicus curiae (amigo da corte) não possui legitimidade recursal para interpor embargos de declaração, salvo se a decisão o prejudicar diretamente ou se ele tiver sido admitido como assistente simples, o que não é o caso geral. Sua participação é limitada à instrução processual (apresentar informações e memoriais), não tendo direito a recorrer da decisão final.