Questão nº 19
Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 19)
Determinado casal, após anos de convivência, pretende ver reconhecida formalmente sua união estável, porém uma das partes continua formalmente casada. Ao ajuizarem a ação de reconhecimento da união estável, o pedido foi deferido pelo juízo competente. Após o trânsito em julgado da ação, o casal se dirigiu ao registro civil de pessoas naturais, a fim de promover o registro da união estável.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- ADo registro da união estável em questão deverá constar o regime de bens atribuído à referida união, e, em caso de omissão, será aplicado o regime da comunhão universal de bens.
- BO registro da união estável em questão deverá ser promovido no livro E do registro civil de pessoas naturais em que os companheiros têm ou tiveram sua última residência. (alternativa correta)
- CO registro da união estável em questão deverá ser promovido no livro E do registro civil de pessoas naturais em que os companheiros tiveram seu primeiro domicílio conjugal.
- DNão será possível, em nenhuma hipótese, promover o registro da união estável em questão, uma vez que uma das partes continua formalmente casada.
- EO registro da união estável em questão deverá ser promovido no livro D do registro civil de pessoas naturais em que os companheiros têm ou tiveram sua última residência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: A união estável, quando reconhecida por sentença judicial, é um título aquisitivo que deve ser levado ao registro civil para produzir efeitos perante terceiros. A lei manda registrar esse ato no livro E, que é o livro específico para registros de união estável (e também de entes religiosos), e o local competente é o cartório da última residência do casal — não o primeiro domicílio, nem o livro de casamento (livro D).
- (A) Incorreta: Em caso de omissão do regime de bens na sentença ou no registro, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens (e não comunhão universal), conforme regra supletiva da união estável.
- (B) Correta: O registro deve ser feito no livro E do registro civil de pessoas naturais da última residência dos companheiros, pois é o livro destinado a esse ato e o local que concentra a vida civil do casal.
- (C) Incorreta: A pegadinha está em “primeiro domicílio conjugal” — a lei usa o critério da última residência (atual ou pretérita), não do primeiro endereço, pois o vínculo com o cartório se dá onde o casal vive ou viveu por último.
- (D) Incorreta: A sentença judicial de reconhecimento da união estável, mesmo com uma parte ainda casada (desde que separada de fato), é título hábil para o registro; a lei não impede o registro nessa hipótese, apenas exige que a separação de fato seja comprovada.
- (E) Incorreta: O livro D é destinado ao registro de casamentos (e averbações relativas), não à união estável; o livro correto é o E, como afirma a alternativa (B).
Fonte: CEBRASPE TJ RO 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.