Questão nº 17
Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 17)
Em determinado município da Federação, um oficial de registro civil retardou a emissão de certidão por mais de 30 dias, sem qualquer justificativa plausível. Apesar de ter sido repreendido pela autoridade judiciária competente, o referido oficial tornou-se reincidente em tal prática, tendo causado diversos prejuízos aos requerentes.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 6.015/1973.
- AAs partes prejudicadas podem reclamar diretamente à autoridade judiciária, que decidirá em cinco dias, independentemente de oitiva do acusado.
- BAs partes prejudicadas podem reclamar diretamente à autoridade judiciária, que, após ouvir o acusado, decidirá em três dias.
- CQuando injustificada a demora na emissão de certidão, o juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários-mínimos, determinando a emissão da certidão atrasada em, no máximo, 48 horas, sob pena de detenção. (alternativa correta)
- DQuando injustificada a demora na emissão de certidão, o juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários-mínimos, determinando a emissão da certidão em, no máximo, 24 horas, sob pena de prisão.
- EAs partes prejudicadas podem reclamar diretamente à corregedoria-geral da justiça do respectivo estado, que, após ouvir o acusado, decidirá em cinco dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é que a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) prevê um mecanismo específico de correição para o oficial que atrasa certidões: o juiz, ao tomar conhecimento, não apenas pune com multa, mas também ordena a emissão imediata do documento, sob pena de detenção (sanção penal, não prisão civil). A "pegadinha" está em confundir os prazos (48h vs 24h) e a natureza da sanção (detenção vs prisão), além de misturar o procedimento de reclamação (que exige oitiva do acusado) com o poder de ofício do juiz.
- (A) Incorreta: A lei exige a oitiva do acusado antes da decisão; o juiz não decide em 5 dias sem ouvir o oficial, pois isso violaria o contraditório.
- (B) Incorreta: O prazo para o juiz decidir após ouvir o acusado é de 5 dias (e não 3), conforme o procedimento de reclamação previsto na lei.
- (C) Correta: É exatamente o que prevê o art. 29 da Lei 6.015/73: quando a demora é injustificada, o juiz pode impor multa de 1 a 10 salários mínimos e determinar a emissão da certidão em 48 horas, sob pena de detenção (sanção penal, não prisão civil).
- (D) Incorreta: A armadilha está no prazo e na palavra "prisão": a lei fala em 48 horas (não 24) e em detenção (não prisão). "Prisão" é termo genérico; "detenção" é o tipo específico de pena privativa de liberdade previsto no Código Penal para esse caso.
- (E) Incorreta: A reclamação é dirigida à autoridade judiciária (juiz competente), não diretamente à corregedoria-geral, e o prazo para decisão após a oitiva é de 5 dias, não "em cinco dias" sem especificar a oitiva (que é obrigatória).
Fonte: CEBRASPE TJ RO 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.