Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 16)

O reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetiva é um ato voluntário e gratuito, feito em cartório, que cria um vínculo de filiação baseado no afeto e na convivência, e não exige que o cartório seja o mesmo onde o filho nasceu. A regra é de competência territorial ampla: qualquer oficial de registro civil de pessoas naturais pode processar o pedido, independentemente de onde o assento de nascimento foi lavrado.

• (A) Incorreta: No caso de filho menor de 18 anos, exige-se a anuência do filho (se tiver 12 anos ou mais) e de ambos os pais (pai e mãe registrais), não sendo dispensada a do filho.
• (B) Incorreta: A pegadinha está na palavra "desde que": a lei não exige que o oficial seja do mesmo local do assento; pelo contrário, permite que seja qualquer um, em qualquer lugar do país.
• (C) Incorreta: Exige-se documento de identificação do requerente, mas também é necessário apresentar a certidão de nascimento do filho (para averbação) e, se maior, o consentimento do próprio filho.
• (D) Correta: Exatamente o que o Provimento CNJ n.º 149/2023 (Código Nacional de Normas) estabelece: o reconhecimento socioafetivo será processado perante oficial registrador civil de pessoas naturais, ainda que este seja diverso daquele que tenha lavrado o assento de nascimento.
• (E) Incorreta: O traslado (cópia da averbação) não precisa mencionar a "origem da filiação" (quem é o pai biológico, por exemplo); o que se averba é o reconhecimento socioafetivo, sem expor a origem biológica.