Questão nº 88
Questão de Direito Previdenciário · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 88)
CEBRASPE2025Procurador do Estado SubstitutoDireito Previdenciário
Gabarito: Ever comentário ↓
A respeito do regime de previdência complementar dos servidores públicos, assinale a opção correta.
- APoderão figurar como participantes desse regime tanto os ocupantes de cargo de provimento efetivo quanto os empregados públicos.
- BNo âmbito do Judiciário e do Legislativo, o referido regime será instituído por lei de iniciativa dos respectivos Poderes.
- CEssa modalidade de regime previdenciário será efetivada apenas por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.
- DNesse regime de previdência, serão oferecidos planos na modalidade benefício definido.
- EEsse regime de previdência não poderá ser aplicado ao servidor sem sua prévia e expressa opção, ainda que ele tenha ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O regime de previdência complementar do servidor público é um sistema opcional que paga uma aposentadoria além do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), criado para quem ganha acima desse teto. Ponto central: ele só vale para o servidor que aderir expressamente — ninguém é "empurrado" para ele.
- (A) Incorreta: O regime complementar do servidor alcança apenas servidores titulares de cargo efetivo; empregados públicos (celetistas) seguem o RGPS e não integram esse regime específico.
- (B) Incorreta: A instituição se dá por lei do ente federativo (União, Estado, DF ou Município) — não por "lei de iniciativa dos respectivos Poderes" (Judiciário/Legislativo) como se fossem regimes autônomos.
- (C) Incorreta: Pode ser efetivado por entidade fechada ou aberta de previdência complementar (a lei admite ambas), não "apenas" fechada.
- (D) Incorreta: Os planos são oferecidos na modalidade contribuição definida, e não benefício definido — o benefício depende do que foi acumulado.
- (E) Correta: É o gabarito porque o regime complementar só se aplica com prévia e expressa opção do servidor, mesmo para quem ingressou antes da criação do regime — ninguém é migrado automaticamente.
Fonte: CEBRASPE PGE PI 25 2025 Procurador do Estado Substituto. Reproduzida para fins de estudo.