Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 7)

A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é uma ação que só pode ser proposta por um grupo restrito de legitimados, os mesmos que podem propor ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), previstos na Constituição. Entre eles estão entidades de classe de âmbito nacional — e é aí que mora a pegadinha.

• (A) Incorreta: o procurador-geral de Justiça do estado (chefe do MP estadual) não está no rol de legitimados para ADPF; quem tem assento é o procurador-geral da República, órgão federal.
• (B) Incorreta: o procurador-geral do Estado é autoridade estadual, não consta do rol constitucional de legitimados para controle concentrado no STF.
• (C) Correta: a ANAPE é entidade de classe de âmbito nacional que representa os procuradores estaduais — categoria diretamente atingida pela lei — e por isso está legitimada nos termos do art. 103 da CF (rol aplicável à ADPF). É o gabarito.
• (D) Incorreta: o secretário de Justiça do estado é órgão do Executivo estadual, sem legitimidade para ADPF no STF.
• (E) Incorreta: o delegado-geral de polícia do estado é autoridade administrativa estadual, também fora do rol de legitimados.

Distrator mais tentador — (B): a banca aposta que o aluno pensa "quem defende os procuradores é o procurador-geral do Estado". Armadilha: representar a categoria em juízo comum ≠ ter legitimidade para ADPF. O rol do art. 103 é taxativo e exige entidade de classe nacional — o procurador-geral do Estado é autoridade estadual, não entra. Fixe: em controle concentrado, pense sempre em "nacional" e no rol fechado da Constituição.