Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 1)

A regra central é: bens imóveis do Estado do Piauí só saem do patrimônio público depois de avaliação prévia — ou seja, primeiro se apura quanto valem, para evitar venda/transferência por preço abaixo do mercado. E essa exigência vale inclusive quando quem recebe o bem é autarquia (entidade da administração indireta com autonomia administrativa) ou fundação pública.

• (A) Incorreta: A Constituição estadual não veda a alienação de imóveis em ano de eleição para governador; a restrição eleitoral não é o critério dessa regra.
• (B) Correta: É o gabarito: a alienação sempre depende de avaliação, mesmo quando a transferência é para autarquias ou fundações públicas, conforme a Constituição do Estado do Piauí.
• (C) Incorreta: Não é "sempre" por licitação na modalidade da lei nacional; há hipóteses de dispensa/inexigibilidade e o texto não fixa essa modalidade única.
• (D) Incorreta: A Constituição estadual não impõe "sempre" licitação preferencialmente na modalidade concorrência para toda alienação de imóvel.
• (E) Incorreta: Também não há previsão de licitação "sempre" com preferência por tomada de preço; essa modalidade sequer é a regra geral para imóveis.

Distrator mais tentador — letra (D): a banca explora a confusão com a Lei nacional de licitações, que costuma associar alienação de imóvel à concorrência. A armadilha é fazer o aluno responder pela lei geral, e não pelo que a Constituição do Estado do Piauí efetivamente exige: avaliação prévia, inclusive nas transferências para autarquias e fundações públicas.