Questão nº 4
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 4)
Lei estadual que determine a obrigatoriedade de as empresas do setor têxtil produzirem peças de vestuário que contenham etiquetas em braile ou qualquer outro meio acessível à compreensão das pessoas com deficiência visual é
- Aconstitucional, pois dispõe sobre assunto de competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal.
- Binconstitucional, pois dispõe sobre assunto de competência privativa da União.
- Cinconstitucional, pois dispõe sobre assunto de competência exclusiva da União.
- Dconstitucional, pois dispõe sobre assunto de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. (alternativa correta)
- Econstitucional, pois dispõe sobre assunto de competência concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Competência concorrente é quando a União cria normas gerais (regras amplas) e os estados podem suplementar (detalhar) essas regras. Proteção e integração de pessoas com deficiência é matéria de competência concorrente (art. 24 da Constituição), então o estado pode legislar sobre o tema.
- (A) Incorreta: competência comum é para ações administrativas (políticas públicas, fiscalização), não para criar leis como essa.
- (B) Incorreta: não é competência privativa da União; privativa é lista fechada do art. 22, e deficiência não está lá.
- (C) Incorreta: competência exclusiva é só da União e indelegável; não é o caso aqui.
- (D) Correta: a matéria é de competência concorrente (União, estados e DF), cabendo ao estado suplementar as normas gerais sobre proteção das pessoas com deficiência.
- (E) Incorreta: municípios não entram na competência concorrente do art. 24; eles têm competência para assuntos de interesse local.
Distrator mais tentador — letra A: a banca troca "comum" por "concorrente". Comum = agir junto (políticas, serviços). Concorrente = legislar junto (União dá normas gerais, estado detalha). Como a questão fala de lei estadual, o certo é concorrente, não comum.
Fonte: CEBRASPE PGE PI 25 2025 Procurador do Estado Substituto. Reproduzida para fins de estudo.