Questão nº 87
Questão de Direito Previdenciário · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 87)
Acerca das normas gerais sobre organização e funcionamento dos RPPS, assinale a opção correta.
- ACaso um aposentado pelo RPPS venha a exercer cargo temporário no mesmo ente da Federação no qual se aposentou, ele se filiará, obrigatoriamente, ao RGPS. (alternativa correta)
- BO segurado de RPPS quando licenciado, conforme a lei do ente federativo, por mais de 12 meses, deixa de ser filiado ao regime próprio a que estava vinculado.
- CÉ vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, em decorrência do exercício de cargos acumuláveis previstos na CF.
- DOs tabeliães, não remunerados pelos cofres públicos, são segurados obrigatórios do RPPS.
- EO RPPS concederá os benefícios de aposentadoria, de pensão por morte, de salário-maternidade e por incapacidade temporária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: O RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) só cobre o servidor efetivo (concursado, estável) do ente federativo. Quem ocupa apenas cargo temporário ou comissionado não entra no RPPS — vai para o RGPS (Regime Geral, o do INSS). E o aposentado que volta a trabalhar em cargo temporário no mesmo ente também é jogado para o RGPS, porque não pode se aposentar "duas vezes" pelo mesmo regime.
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(A) Correta: É o gabarito. O aposentado pelo RPPS que reassume cargo temporário (não efetivo) no mesmo ente não se filia de novo ao RPPS — vai obrigatoriamente para o RGPS, pois RPPS é reservado ao servidor efetivo. Fundamento: normas gerais dos RPPS (art. 40, § 13, CF e Lei 9.717/98).
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(B) Incorreta: A licença para tratar de interesses particulares (mesmo superior a 12 meses) não rompe o vínculo com o RPPS; o segurado continua filiado, apenas sem contribuir no período, mas o tempo conta para alguns efeitos conforme a lei local.
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(C) Incorreta: A vedação de acumular mais de uma pensão por morte no mesmo regime é a regra, mas há exceção expressa para cargos acumuláveis previstos na CF (ex.: dois cargos de professor, ou professor + técnico/científico). A banca trocou a exceção pela regra — pegadinha clássica.
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(D) Incorreta: Tabeliães (notários e registradores) não são servidores efetivos e, mesmo sem remuneração dos cofres públicos, filiam-se ao RGPS, não ao RPPS.
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(E) Incorreta: O RPPS concede aposentadoria, pensão por morte e incapacidade permanente; salário-maternidade e incapacidade temporária (auxílio-doença) são, em regra, pagos pelo ente empregador ao servidor estatutário, não pelo RPPS (salvo previsão legal específica).
Fonte: CEBRASPE PGE PI 25 2025 Procurador do Estado Substituto. Reproduzida para fins de estudo.