Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 5)

Conceito-chave: Os Tribunais de Contas (órgãos que fiscalizam o uso do dinheiro público) têm suas atribuições definidas pela Constituição Federal de 1988. Estados podem criar seus próprios TCs por simetria (espelhando o modelo federal), mas não podem ampliar as funções para além do que a CF prevê — sob pena de inconstitucionalidade.

(A) Correta: A CF/88 (art. 71 e 75) fixa um rol de competências dos Tribunais de Contas que não inclui o exame prévio da validade de contratos administrativos. Essa análise prévia é típica do controle interno (advocacia/consultoria jurídica), não do controle externo exercido pelo TC. Logo, lei estadual que cria essa atribuição é inconstitucional, independentemente do valor do contrato.

(B) Incorreta: A fiscalização orçamentária do TC é posterior (registro, auditoria, julgamento de contas), não um exame prévio de validade contratual. A armadilha aqui é confundir "fiscalização financeira/orçamentária" com "aprovação prévia de contrato".

(C) Incorreta: O vício é de competência (matéria constitucional), não depende de valor. Além disso, "fiscalização operacional" não é o fundamento do problema — a banca insere esse termo só para desviar o raciocínio.

(D) Incorreta: A fiscalização contábil também é posterior e voltada a receitas/despesas/patrimônio, não à validação prévia de cláusulas contratuais. Mesma armadilha da (B), trocando o adjetivo.

(E) Incorreta: "Economicidade" é princípio do controle, mas não autoriza o TC a criar exame prévio de contratos. A banca usa um termo bonito e verdadeiro para induzir o aluno a marcar algo que extrapola a CF.