Questão nº 8
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 8)
Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo
- Anão usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas cria uma despesa para a administração pública, mas não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de seus servidores. (alternativa correta)
- Busurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata das atribuições dos órgãos da administração pública.
- Cnão usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas trata da estrutura da administração pública.
- Dusurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata da estrutura da administração pública.
- Eusurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois trata da estrutura e das atribuições dos órgãos da administração pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: A iniciativa reservada (privativa) do Chefe do Executivo impede que o Parlamento crie leis sobre estrutura, atribuições dos órgãos do Executivo e regime jurídico dos servidores. Mas se a lei apenas gera despesa para a Administração — sem mexer nesses três núcleos —, ela é válida, mesmo sendo de origem parlamentar.
- (A) Correta: É o gabarito. A lei só impõe transmissão ao vivo das licitações, o que gera despesa ao Executivo, mas não dispõe sobre estrutura, atribuições dos órgãos nem regime jurídico dos servidores — logo, não invade a iniciativa reservada.
- (B) Incorreta: Erra ao dizer que "trata das atribuições dos órgãos". Transmitir licitação é medida de transparência, não redefine atribuição de órgão algum.
- (C) Incorreta: Diz que "não usurpa" (certo), mas justifica dizendo que "trata da estrutura" — o que é falso e, se fosse verdade, tornaria a lei inconstitucional.
- (D) Incorreta: Afirma que "trata da estrutura" — não trata. A lei não reorganiza órgãos, apenas cria despesa.
- (E) Incorreta: Afirma que trata de estrutura e atribuições — nenhum dos dois. É a alternativa mais "cheia" e por isso a mais tentadora para quem só bate o olho.
Comentário do distrator mais tentador (B): a banca sabe que o aluno decora "cria despesa + mexe em atribuições = usurpa". Aí ela coloca a palavra "atribuições" na alternativa para fisgar quem não percebe que transmitir licitação não é atribuição nova de órgão — é apenas dever de publicidade/transparência. A pegadinha é confundir "criar despesa" (permitido) com "redefinir atribuições" (proibido). Grave assim: despesa sozinha ≠ invasão; despesa + estrutura/atribuições/servidores = invasão.
Fonte: CEBRASPE PGE PI 25 2025 Procurador do Estado Substituto. Reproduzida para fins de estudo.