Questão nº 79
Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 79)
Segundo o art. 165, § 9.º, II, da CF, cabe a lei complementar estabelecer condições para a instituição e o funcionamento de fundos. No entanto, como até hoje não foi publicada lei complementar federal com a regulamentação de tais condições, os fundos criados por medida provisória editada pelo Poder Executivo federal
- Aestão suspensos e dependem da publicação da lei complementar que estabeleça as condições para seu funcionamento.
- Bsão nulos e estão automaticamente extintos, com efeitos ex tunc.
- Cpermanecem válidos e eficazes, pois os fundos são disciplinados na Lei n.º 4.320/1964, recepcionada pela CF como lei complementar, além de a medida provisória ter força de lei. (alternativa correta)
- Dsão anuláveis, mas seus efeitos ficam preservados até que sobrevenha a lei complementar geral prevista no art. 165, § 9.º, inciso II, da CF.
- Esão inválidos, porque sua criação depende de autorização legislativa, logo não poderiam ser criados por medida provisória.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A lei complementar prevista no art. 165, § 9.º, II, da CF nunca foi editada, mas isso não invalida os fundos já criados: a Lei n.º 4.320/1964 (norma geral de finanças públicas, recepcionada com status de lei complementar) já disciplina fundos, e a medida provisória tem força de lei, bastando para criar o fundo.
- (A) Incorreta: não há suspensão automática; a ausência da lei complementar não paralisa fundos já instituídos.
- (B) Incorreta: não há nulidade nem extinção automática com efeitos retroativos (ex tunc); os fundos seguem válidos.
- (C) Correta: é o gabarito — a Lei n.º 4.320/1964 (recepcionada como lei complementar) disciplina os fundos e a MP tem força de lei, logo os fundos permanecem válidos e eficazes.
- (D) Incorreta: não se trata de anulabilidade com efeitos preservados; a validade é plena, não condicionada.
- (E) Incorreta: a criação por medida provisória é possível, pois a MP tem força de lei e substitui a autorização legislativa ordinária.
Fonte: CEBRASPE PGE PI 25 2025 Procurador do Estado Substituto. Reproduzida para fins de estudo.