Questão nº 71
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 71)
CEBRASPE2025Procurador do Estado SubstitutoDireito Tributário
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Em relação ao ICMS, assinale a opção correta.
- AO ICMS não incide sobre o serviço dos provedores de acesso à Internet, conforme o entendimento do STJ. (alternativa correta)
- BA lei complementar, em matéria de ICMS, é responsável tanto pela criação do referido tributo quanto pela fixação dos diversos aspectos de sua regra matriz de incidência.
- CA majoração do ICMS ficará sempre a cargo de lei complementar.
- DO STF entende ser inconstitucional a exigência, em convênio do CONFAZ, de expressa autorização para que haja concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, tendo em vista que o tecido legislativo brasileiro deve, de forma ampla, garantir a igualdade de oportunidades, a acessibilidade e a não discriminação, inclusive com isenções fiscais e outros benefícios que visem compensar as dificuldades por elas enfrentadas.
- EO diferencial de alíquotas do ICMS integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
ICMS é imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual/intermunicipal e de comunicação — não sobre "serviço de acesso à Internet" em si, que é prestação de serviço (ISS), não comunicação.
- (A) Correta: O STJ firmou que provedores de acesso à Internet prestam serviço de valor adicionado (não comunicação), logo não incide ICMS — o acesso é serviço, não circulação de mercadoria nem serviço de comunicação.
- (B) Incorreta: A lei complementar só fixa as normas gerais (aspectos essenciais da regra-matriz); a criação e os elementos concretos (alíquotas, base de cálculo interna etc.) ficam com lei ordinária estadual.
- (C) Incorreta: A majoração (aumento) de alíquotas do ICMS se dá por lei ordinária estadual, respeitadas as normas gerais da LC e as resoluções do Senado para alíquotas interestaduais — não por lei complementar.
- (D) Incorreta: O STF entende constitucional a exigência de convênio do CONFAZ autorizando isenções de ICMS (inclusive para pessoas com deficiência), pois decorre do pacto federativo e da regra da unanimidade nas isenções.
- (E) Incorreta: O diferencial de alíquotas (DIFAL) do ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme jurisprudência do STJ — o DIFAL não é receita própria do vendedor, mas repasse ao Estado de destino.
Fonte: CEBRASPE PGE PI 25 2025 Procurador do Estado Substituto. Reproduzida para fins de estudo.