Questão nº 67
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 67)
Assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilidade tributária e à responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações.
- ANa hipótese de uma empresa ter apenas se instalado em prédio antes alugado a outra sociedade empresária devedora de tributos, aquela que veio a ocupá-lo posteriormente, também por força de locação, será considerada sucessora para os efeitos tributários, por se tratar de sucessão presumida.
- BEm processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, e somente poderá ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (alternativa correta)
- CA norma atributiva de responsabilidade tributária aos adquirentes de fundo de comércio ou estabelecimentos comerciais não se aplica à hipótese de alienação judicial em processo de falência, ainda que o adquirente seja o sócio da sociedade falida.
- DA pessoa jurídica de direito privado que adquirir o fundo de comércio de outra e permanecer com a respectiva exploração econômica sob outra razão social responde pelos tributos relativos ao fundo adquirido e devidos até à data do ato, de forma solidária com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comércio, indústria ou profissão.
- EConsidere que a empresa Alfa tenha adquirido, em janeiro de 2025, o fundo de comércio da sociedade empresária Beta, que devia ao fisco estadual vultosa quantia referente ao ICMS dos exercícios de 2021 a 2024. Considere, ainda, que Alfa tenha continuado a exploração da atividade de Beta, mas com razão social diversa desta. Nessa situação, caso a empresa Beta cesse a exploração da atividade, Alfa responderá pelos tributos relativos ao fundo, a partir da data do ato de cessação, de forma integral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: Na responsabilidade tributária por sucessão, quem adquire empresa/fundo de comércio pode herdar dívidas do antigo dono — mas a lei cria blindagens em certas situações (como falência e alienação judicial) para não travar a recuperação econômica. Já a responsabilidade de terceiros atinge pessoas ligadas ao contribuinte (sócios, administradores) por atos com excesso de poder ou infração à lei.
- (A) Incorreta: Locação de imóvel não transfere dívida tributária de quem antes ali funcionava; não há sucessão presumida por mera ocupação do prédio — a responsabilidade é pessoal do devedor original.
- (B) Correta: É exatamente o que prevê a lei de falências: o produto da alienação judicial de empresa/filial/unidade produtiva isolada fica em conta de depósito à disposição do juízo pelo prazo de 1 ano, contado da alienação, e só pode ser usado para créditos extraconcursais ou que preferem ao tributário (ex.: trabalhistas). Isso protege o adquirente e viabiliza a venda do ativo.
- (C) Incorreta: A norma que atribui responsabilidade ao adquirente de fundo de comércio não se aplica à alienação judicial em falência — e essa exclusão vale mesmo se o comprador for sócio da falida (a lei não abre exceção para essa hipótese).
- (D) Incorreta: O adquirente que continua a exploração responde integralmente pelos tributos devidos até a data do ato; só haveria solidariedade com o alienante se este prosseguisse na atividade ou reiniciasse em até 6 meses. A alternativa troca a regra: fala em solidariedade como se fosse a regra geral, mas a regra é responsabilidade integral do adquirente.
- (E) Incorreta: Se o alienante cessa a exploração, o adquirente responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo — mas até a data do ato de aquisição, não "a partir" dele. A alternativa inverte o marco temporal (a dívida é passada, não futura).
Armadilha da banca (distrator mais tentador — letra D): a banca mistura os dois cenários do art. 133 do CTN. O aluno viciado em "sucessão = solidariedade" marca D achando que é a regra. Mas atenção: solidariedade só existe quando o alienante continua ou reinicia atividade em até 6 meses; se ele para de vez, o adquirente responde sozinho e integralmente. Guarde a dupla: alienante parou → adquirente integral; alienante continuou/reiniciou → solidariedade.
Fonte: CEBRASPE PGE PI 25 2025 Procurador do Estado Substituto. Reproduzida para fins de estudo.