Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 48)

O licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o poder público autoriza e fiscaliza atividades que usam recursos naturais ou podem poluir. Para atividades de pequeno potencial de impacto ambiental, a lei permite um rito simplificado — e esse rito simplificado depende de aprovação pelo respectivo conselho de meio ambiente, não de mera comunicação nem de decisão isolada do órgão licenciador.

• (A) Correta: É o gabarito: o procedimento simplificado para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental pode ser estabelecido mediante aprovação pelo respectivo conselho de meio ambiente, conforme prevê o regramento do licenciamento ambiental (Resolução CONAMA e normas correlatas).
• (B) Incorreta: Comunicação ao órgão licenciador não cria nem autoriza o rito simplificado; comunicação é ato unilateral do interessado, não aprovação normativa.
• (C) Incorreta: A aprovação pelo órgão licenciador é a armadilha mais tentadora: parece lógica (afinal, é ele quem licencia), mas a fixação do procedimento simplificado exige deliberação do conselho, não ato isolado do órgão.
• (D) Incorreta: Secretaria de meio ambiente é órgão executivo; ela não substitui a competência do conselho para aprovar o rito simplificado.
• (E) Incorreta: Comunicação ao conselho também não basta: o que a norma exige é aprovação (deliberação), não simples ciência ou aviso.