Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 47)

Competência legislativa suplementar é o poder que o município tem de editar leis próprias para detalhar normas federais e estaduais sobre temas de interesse local, dentro do que a Constituição permite. Quando o município cria uma obrigação por lei (e não apenas fiscaliza ou executa), ele está legislando — e, em matéria ambiental, isso se dá de forma suplementar.

• (A) Incorreta: Competência legislativa comum não existe na CF; o que existe é competência comum administrativa (art. 23), que é para ações de cooperação, não para editar leis.
• (B) Incorreta: Competência legislativa privativa é da União (ex.: Direito Civil, Penal, Eleitoral); município não tem competência privativa para legislar sobre meio ambiente.
• (C) Incorreta: Competência administrativa suplementar não é a categoria correta — o município não está apenas executando/fiscalizando, está criando norma (lei), o que é atividade legislativa.
• (D) Correta: O município editou lei obrigando a substituição de sacolas plásticas por biodegradáveis, detalhando a proteção ambiental no âmbito local — isso é competência legislativa suplementar (art. 30, II, CF), pois suplementa a legislação federal/estadual sobre meio ambiente e atende ao interesse local.
• (E) Incorreta: Competência administrativa concorrente não existe; a CF fala em competência legislativa concorrente (União/Estados/DF) e comum administrativa (todos os entes). Município não está na competência legislativa concorrente como titular originário, e sim como suplementar.

Armadilha do distrator mais tentador (C): a banca troca “legislativa” por “administrativa” para confundir quem decorou “suplementar” sem olhar o tipo de ato. Se o município cria obrigação por lei, é legislativa suplementar; se apenas fiscaliza, executa ou aplica multa, aí sim seria administrativa. A palavra “obriga” no enunciado já denuncia que houve lei — logo, legislativa.