Questão nº 46
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 46)
CEBRASPE2025Procurador do Estado SubstitutoDireito Processual Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
No que concerne aos juizados especiais, assinale a opção correta.
- AO acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais pode ser impugnado por recurso especial, caso viole lei federal, ou recurso extraordinário, caso viole a CF.
- BNo sistema dos juizados especiais, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos.
- CA Procuradoria-Geral do Estado do Piauí goza de prazo em dobro para a interposição de recurso extraordinário contra decisão de turma recursal dos juizados especiais.
- DDiante da ausência de comprovação do preparo de recurso nos juizados especiais, o recorrente deve ser intimado à realização do pagamento em dobro do valor.
- EO recurso nos juizados especiais terá efeito suspensivo ope iudicis. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No Juizado Especial, o recurso (a Recurso Inominado, que é o "apelação" desse sistema) é recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo — ou seja, sobe ao tribunal sem suspender a execução da sentença. O efeito suspensivo (parar os efeitos da decisão até o julgamento) só acontece se o juiz o conceder, ou seja, é ope iudicis (concedido pelo juiz), e não ope legis (automático por lei).
- (A) Incorreta: contra acórdão de Turma Recursal não cabe Recurso Especial nem Recurso Extraordinário; a impugnação se dá por Reclamação ao STF/STJ, conforme a jurisprudência consolidada.
- (B) Incorreta: os embargos de declaração no sistema dos Juizados interrompem o prazo para os demais recursos (não apenas suspendem), devolvendo o prazo integral à parte.
- (C) Incorreta: a Procuradoria-Geral do Estado não tem prazo em dobro para recurso extraordinário contra decisão de Turma Recursal, pois sequer cabe RE nessa hipótese; além disso, a Lei 9.099/95 não prevê essa dobra.
- (D) Incorreta: a ausência de preparo (pagamento das custas) no Juizado gera deserção (recurso não conhecido), e não intimação para pagamento em dobro — essa regra é do CPC, não do microssistema dos Juizados.
- (E) Correta: o recurso no Juizado Especial é recebido, em regra, só no efeito devolutivo; o efeito suspensivo pode ser concedido pelo juiz (ope iudicis), o que é justamente o gabarito da banca.
Fonte: CEBRASPE PGE PI 25 2025 Procurador do Estado Substituto. Reproduzida para fins de estudo.