Questão nº 45
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 45)
No que se refere às ações constitucionais, ao controle concentrado de constitucionalidade e à competência originária do STF, assinale a opção correta.
- ANa hipótese de norma regulamentadora inconstitucional, há possibilidade de impetração de mandado de injunção com o objetivo de suprir a omissão legislativa, diante da invalidade da norma.
- BAs liminares da ação direta de inconstitucionalidade têm eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, sejam concessivas sejam denegatórias.
- CO Poder Judiciário pode realizar controle preventivo de constitucionalidade por intermédio de mandado de segurança impetrado por parlamentar quando, no âmbito da tramitação de proposta de emenda constitucional, houver afronta a cláusula pétrea. (alternativa correta)
- DA competência para julgar litígio que envolva colisão entre veículo da Polícia Federal e ambulância do Distrito Federal é do STF, pois se trata de causa entre União e Distrito Federal.
- EO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem legitimidade para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, porém deve demonstrar pertinência temática.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O controle preventivo de constitucionalidade é a fiscalização feita antes de a norma existir no mundo jurídico (durante o processo legislativo). No Brasil, o Judiciário só pode fazer esse controle preventivo em uma hipótese: quando um parlamentar impetra mandado de segurança para barrar proposta que viole cláusula pétrea (limite material imutável da Constituição).
- (A) Incorreta: Mandado de injunção serve para suprir omissão legislativa (falta de norma), não para atacar norma regulamentadora que existe e é inconstitucional — nesse caso cabe controle por via de exceção ou ADI.
- (B) Incorreta: A liminar em ADI tem eficácia erga omnes, mas não possui efeito vinculante (este é próprio do mérito da ADI/ADC); além disso, liminar denegatória não vincula.
- (C) Correta: É o gabarito: cabe controle preventivo pelo Judiciário via mandado de segurança impetrado por parlamentar, quando a PEC em tramitação afronta cláusula pétrea — único caso de controle judicial preventivo admitido pelo STF.
- (D) Incorreta: Colisão entre veículo da União e ambulância do DF gera litígio entre entes federativos, mas a competência do STF exige conflito federativo típico; acidente de trânsito é matéria comum, não originária do STF.
- (E) Incorreta: O Conselho Federal da OAB tem legitimidade universal para ADPF — não precisa demonstrar pertinência temática, pois é legitimado neutro (art. 2º da Lei da ADPF).
Distrator mais tentador — letra (B): a banca troca os conceitos de eficácia erga omnes (atinge todos) com efeito vinculante (obriga juízes e administração a seguir o entendimento). Toda decisão do STF em controle concentrado tem eficácia erga omnes, mas efeito vinculante só existe no mérito da ADI/ADC e na liminar apenas quando concessiva — nunca na denegatória. Guarde: erga omnes ≠ vinculante.
Fonte: CEBRASPE PGE PI 25 2025 Procurador do Estado Substituto. Reproduzida para fins de estudo.