Questão nº 43
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 43)
CEBRASPE2025Procurador do Estado SubstitutoDireito Processual Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
Assinale a opção correta a respeito do sistema de precedentes brasileiro e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).
- AA interposição de recurso especial contra acórdão que tenha julgado IRDR será cabível quando houver a fixação da tese, analisando-se ou não o caso concreto, haja vista a necessidade de o STJ uniformizar o tratamento da lei federal.
- BNo âmbito do IRDR, o ingresso na qualidade de amicus curiae não concede ao terceiro a possiblidade de recorrer.
- CA revisão da tese jurídica firmada no IRDR far-se-á de ofício ou mediante requerimento de uma das partes, do Ministério Público ou da defensoria pública.
- DDa decisão proferida por tribunal de justiça em sede de IRDR é cabível, conforme o caso, recurso especial ou recurso extraordinário, que terá efeito suspensivo ope iudicis.
- EDe acordo com a jurisprudência do STJ, quando houver a interposição de recurso especial, haverá possibilidade de instauração de incidente de assunção de competência na referida Corte, porém não haverá possibilidade de instauração de IRDR. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) serve para fixar uma tese jurídica única quando há muitas ações iguais sobre a mesma questão de direito, evitando decisões contraditórias. Já o IAC (Incidente de Assunção de Competência) é usado quando o julgamento de um recurso tem relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem repetição massiva de processos. Ambos vinculam os tribunais abaixo.
- (A) Incorreta: O recurso especial contra acórdão de IRDR só é cabível quando o tribunal analisa o caso concreto (aplica a tese), não bastando a mera fixação abstrata da tese — a armadilha é o "analisando-se ou não o caso concreto".
- (B) Incorreta: O amicus curiae no IRDR pode, sim, recorrer quando sua esfera jurídica for atingida — a restrição absoluta de recorrer é falsa.
- (C) Incorreta: A revisão da tese do IRDR exige requerimento das partes, MP ou Defensoria, não podendo ser feita de ofício pelo tribunal.
- (D) Incorreta: O recurso especial/extraordinário contra acórdão de IRDR tem, em regra, efeito suspensivo automático (ope legis), não dependendo de concessão discricionária (ope iudicis).
- (E) Correta: Segundo o STJ, quando já há recurso especial em curso sobre a matéria, é possível instaurar IAC na Corte, mas não IRDR — porque o IRDR pressupõe multiplicidade de processos na origem, o que não se encaixa no julgamento de um recurso já em curso no STJ.
Fonte: CEBRASPE PGE PI 25 2025 Procurador do Estado Substituto. Reproduzida para fins de estudo.