Questão nº 38
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 38)
CEBRASPE2025Procurador do Estado SubstitutoDireito Processual Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
No que diz respeito aos recursos de natureza ordinária, assinale a opção correta.
- AQuando notadamente cabível a apelação, a interposição equivocada de agravo de instrumento é superável com a desistência do agravo e a interposição do recurso correto dentro do prazo recursal.
- BNa aplicação da teoria da causa madura na apelação, o tribunal, ao julgar o mérito, poderá analisar todos os capítulos da sentença, independentemente de eles terem sido objeto do recurso.
- CO efeito regressivo deve ser utilizado como regra na apelação, à exceção dos casos em que ocorrida a improcedência liminar do pedido ou o indeferimento da petição inicial.
- DSe o agravo de instrumento contra decisão que julgou parcialmente o mérito for conhecido e não provido em decisão não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
- EA existência de premissa equivocada para a solução da causa permite a oposição de embargos de declaração, conforme entendimento do STJ e do STF. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Embargos de declaração servem para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão judicial — e o STJ/STF admitem que também cabem quando há premissa equivocada (erro de premissa fática ou jurídica) que contaminou a conclusão do julgado.
- (A) Incorreta: o erro de interposição de recurso (apelação × agravo) não se resolve por desistência + novo recurso; aplica-se o princípio da fungibilidade apenas quando há dúvida objetiva, e não para "consertar" escolha equivocada fora do prazo.
- (B) Incorreta: a teoria da causa madura permite ao tribunal julgar diretamente o mérito, mas apenas nos capítulos devolvidos pelo recurso — respeita-se o efeito devolutivo e a proibição de reformatio in pejus.
- (C) Incorreta: o efeito regressivo (juízo de retratação) na apelação é exceção, não regra — só ocorre nas hipóteses legais específicas (indeferimento da inicial, improcedência liminar, extinção sem mérito etc.).
- (D) Incorreta: a técnica de prosseguimento com novos julgadores para garantir possibilidade de inversão aplica-se ao julgamento não unânime de apelação (art. 942 do CPC), não ao agravo de instrumento contra decisão parcial de mérito.
- (E) Correta: o STJ e o STF reconhecem que a premissa equivocada (erro de premissa) autoriza embargos de declaração, pois configura vício que impede a correta compreensão e aplicação do direito ao caso — é exatamente o gabarito oficial.
Fonte: CEBRASPE PGE PI 25 2025 Procurador do Estado Substituto. Reproduzida para fins de estudo.