Questão nº 35
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 35)
CEBRASPE2025Procurador do Estado SubstitutoDireito Processual Civil
Gabarito: Cver comentário ↓
A respeito do sistema de justiça multiportas e dos meios adequados de solução de conflitos, assinale a opção correta.
- ANa hipótese de a solução do conflito ser realizada pela instituição de arbitragem, é vedado às partes recorrer ao Poder Judiciário, ainda que para buscar a concessão de tutela provisória.
- BAs ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC e ADPF) não estão sujeitas a conciliação e acordo, por tratarem da análise da constitucionalidade de lei ou ato, de forma que não é possível a utilização do sistema de justiça multiportas nesses tipos de ações.
- CA decisão que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem é passível de apelação, a qual não terá efeito suspensivo ope legis. (alternativa correta)
- DA União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da advocacia pública, sendo obrigatória a submissão de tais conflitos às câmaras anteriormente ao seu ingresso no Poder Judiciário.
- EA instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição, a partir da emissão de juízo de admissibilidade pelo órgão ou pela entidade pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O sistema de justiça multiportas significa que o conflito pode ser resolvido por vários caminhos (judicial, arbitral, conciliatório, administrativo), e cada via tem regras próprias de competência (quem decide) e recorribilidade (se cabe recurso). Na arbitragem, o juízo arbitral decide o mérito, mas o Judiciário ainda atua em pontos específicos previstos em lei.
- (A) Incorreta: a arbitragem não impede o recurso ao Judiciário para tutela provisória antes de instituída a arbitragem (medida de urgência), conforme a Lei de Arbitragem.
- (B) Incorreta: o STF já admitiu conciliação/acordo em ações de controle concentrado (inclusive com modulação de efeitos), então não há vedação absoluta ao uso do sistema multiportas.
- (C) Correta: a decisão que julga procedente o pedido de instituição da arbitragem é interlocutória e, por isso, recorrível por apelação, que não tem efeito suspensivo automático (ope legis), ou seja, não suspende por força de lei.
- (D) Incorreta: as câmaras administrativas de conflitos não tornam obrigatória a submissão prévia ao Judiciário; a via administrativa é facultativa, salvo hipóteses legais específicas.
- (E) Incorreta: a instauração do procedimento administrativo consensual interrompe (e não apenas suspende) a prescrição, e o marco não é o juízo de admissibilidade, mas sim a instauração do procedimento.
Fonte: CEBRASPE PGE PI 25 2025 Procurador do Estado Substituto. Reproduzida para fins de estudo.