Questão nº 28
Questão de Direito Civil · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 28)
CEBRASPE2025Procurador do Estado SubstitutoDireito Civil
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De acordo com o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que ocorra o uso abusivo da personalidade jurídica, caracterizado
- Apela prática de atos intencionais dos sócios voltados à fraude contra terceiros. (alternativa correta)
- Bpela mera demonstração de que a empresa se encontra em estado de insolvência.
- Cpela comprovação de que a personalidade jurídica esteja sendo utilizada como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.
- Dpela simples inexistência de bens penhoráveis da empresa.
- Epela demonstração do encerramento irregular das atividades da empresa sem a devida baixa do seu encerramento na junta comercial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A desconsideração da personalidade jurídica serve para afastar temporariamente a separação entre a empresa e os sócios, permitindo atingir o patrimônio pessoal deles quando há abuso da personalidade jurídica, o qual exige a intenção de fraudar.
- (A) Correta: O Código Civil exige, para a aplicação da teoria maior da desconsideração, a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, que envolvem atos intencionais de fraude contra terceiros.
- (B) Incorreta: A mera insolvência (falta de dinheiro ou bens) da empresa não autoriza por si só a quebra da personalidade jurídica, conforme entendimento pacificado do STJ.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve a teoria menor (usada no Direito do Consumidor e Ambiental), mas a regra geral do Código Civil (teoria maior) exige mais do que o simples obstáculo ao ressarcimento.
- (D) Incorreta: A simples falta de bens penhoráveis é risco normal da atividade econômica e não configura o abuso necessário para punir os sócios.
- (E) Incorreta: O encerramento irregular (como fechar as portas sem pagar ninguém) pode até facilitar a aplicação da teoria menor ou súmulas específicas, mas, sob a ótica geral cobrada pelo Código Civil nesta questão, não basta isoladamente sem a prova do desvio ou confusão.
Fonte: CEBRASPE PGE PI 25 2025 Procurador do Estado Substituto. Reproduzida para fins de estudo.