Questão nº 26
Questão de Direito Civil · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 26)
CEBRASPE2025Procurador do Estado SubstitutoDireito Civil
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De acordo com o Código Civil e com o entendimento jurisprudencial do STJ, a renúncia à herança
- Aé um ato solene, que deve ser realizado de forma expressa, por instrumento público ou por termo judicial, sob pena de nulidade. (alternativa correta)
- Bé um ato solene, que deve ser realizado de forma expressa, por instrumento público ou por escrito particular, exceto se feito por procurador, caso em que deve ocorrer por instrumento público.
- Cé um ato solene, que deve ser realizado de forma expressa, por instrumento público ou por termo judicial, sob pena de anulabilidade.
- Dnão exige forma especial, desde que manifestada por pessoa capaz e com pleno discernimento.
- Enão exige forma especial e pode ser realizada tanto pelo sucessor do herdeiro quanto por terceiro que o represente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A renúncia à herança é o ato pelo qual o herdeiro diz "não quero herdar" — e, por ter efeito grave (o quinhão vai para os demais herdeiros da mesma classe), a lei exige forma solene: declaração expressa em instrumento público (escritura em cartório) ou termo nos autos do inventário (termo judicial). Não vale renúncia tácita, verbal ou por escrito particular.
- (A) Correta: É o gabarito: a renúncia é ato solene, exige manifestação expressa, feita por instrumento público ou termo judicial, e a inobservância dessa forma gera nulidade (art. 1.806 do CC).
- (B) Incorreta: Erra ao admitir escrito particular — a lei só aceita instrumento público ou termo judicial; a ressalva sobre procurador não salva a alternativa.
- (C) Incorreta: A forma é a mesma da letra A, mas o vício é nulidade, não anulabilidade — pegadinha clássica de troca de sanção.
- (D) Incorreta: Renúncia exige forma especial; capacidade e discernimento são necessários, mas insuficientes sozinhos.
- (E) Incorreta: Além de dispensar forma (errado), a renúncia é ato personalíssimo do herdeiro — não pode ser feita por sucessor do herdeiro nem por terceiro representante.
Fonte: CEBRASPE PGE PI 25 2025 Procurador do Estado Substituto. Reproduzida para fins de estudo.