Questão nº 22
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 22)
No que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à jurisprudência dos tribunais superiores.
I São oponíveis à União os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha.
II A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
III As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam somente o seu uso, permanecendo o seu domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
IV São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da administração pública.
Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I e II estão certos.
- BApenas os itens II e III estão certos. (alternativa correta)
- CApenas os itens I e IV estão certos.
- DApenas os itens III e IV estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Bens públicos são os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, estados, municípios, autarquias etc.), e o regime jurídico deles tem regras próprias — como imprescritibilidade, inalienabilidade (em regra) e impenhorabilidade — que os diferenciam dos bens privados.
- (A) Incorreta: o item I é falso, pois registros particulares de imóveis em terrenos de marinha (faixa de 33 m a partir da linha da maré alta) não são oponíveis à União, já que tais terrenos são bens públicos federais por determinação constitucional.
- (B) Correta: o gabarito é esta letra porque os itens II e III estão certos: a ocupação indevida de bem público gera mera detenção (posse precária), sem direito a retenção ou indenização por benfeitorias; e as concessões estaduais de terras devolutas em faixa de fronteira transferem apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, mesmo diante de inércia ou tolerância federal.
- (C) Incorreta: o item I é falso (como visto acima), então não pode estar correto junto com o IV; a banca tentou atrair o candidato que confunde registro particular com titularidade pública de terreno de marinha.
- (D) Incorreta: o item IV é falso, pois nem todo bem das pessoas jurídicas da administração pública é público — apenas os das pessoas jurídicas de direito público; bens de empresas públicas e sociedades de economia mista (direito privado) seguem regime privado.
- (E) Incorreta: há itens falsos (I e IV), logo não se pode afirmar que todos estão certos.
Distrator mais tentador — item IV (presente na alternativa C): a armadilha é a expressão "administração pública", que o candidato lê como sinônimo de "poder público". Mas a administração pública abrange também empresas públicas e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito privado — e seus bens não são bens públicos para os fins do regime jurídico administrativo. Guarde: bem público = bem de pessoa jurídica de direito público (ou afetado a serviço público, conforme a corrente adotada).
Fonte: CEBRASPE PGE PI 25 2025 Procurador do Estado Substituto. Reproduzida para fins de estudo.