Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 21)

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) pune empresas por atos contra a administração pública, e o prazo para o Estado aplicar essa punição é de 5 anos, contado da ciência da infração (quando o poder público descobre o ato) ou, se a infração for permanente ou continuada (aquela que se prolonga no tempo), do dia em que o ilícito cessou.

• (A) Incorreta: 2 anos é prazo curto demais e não corresponde ao previsto na Lei Anticorrupção; confunde-se com prazos de outras esferas (como o prazo de 2 anos para certas sanções trabalhistas ou administrativas específicas).
• (B) Incorreta: 3 anos não é o prazo da Lei nº 12.846/2013; é uma tentativa de aproximar do prazo de prescrição de algumas infrações administrativas, mas não se aplica aqui.
• (C) Correta: O prazo prescricional é de 5 anos, contado da data da ciência da infração ou, nas infrações permanentes ou continuadas, do dia em que o ilícito cessou, conforme previsto na Lei nº 12.846/2013.
• (D) Incorreta: 8 anos não consta na Lei Anticorrupção; pode ser confundido com prazos de outras leis, mas não é o aplicável a esta questão.
• (E) Incorreta: 10 anos é prazo excessivamente longo e não previsto para a prescrição das infrações da Lei nº 12.846/2013; costuma ser lembrado por engano por causa de prazos de prescrição de outras matérias (como a prescrição da pretensão punitiva em alguns casos penais), mas não é o desta lei.

Atenção à pegadinha: a banca costuma misturar prazos de outras leis (como 2, 3, 8 ou 10 anos) para confundir o candidato. Fixe: Lei Anticorrupção = 5 anos, contados da ciência ou do cessamento do ilícito.