Questão nº 19
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 19)
CEBRASPE2025Procurador do Estado SubstitutoDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
Acerca do que dispõe a Lei n.º 11.107/2005 sobre consórcios públicos, assinale a opção correta.
- AAtendidos os requisitos da legislação civil, todo consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado.
- BA extinção de contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.
- CÉ vedada a retirada do ente da Federação do consórcio público, a fim de evitar o prejuízo das obrigações já constituídas no contrato.
- DA União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados. (alternativa correta)
- EA alteração de um contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei aprovada por todos os entes consorciados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Consórcio público é um "condomínio de entes federativos" (União, estados, DF e municípios) criado para fazer junto algo de interesse comum — como tratar lixo ou saúde. A Lei 11.107/2005 fixa quem pode entrar, como altera e como sai desse condomínio.
- (A) Incorreta: o consórcio pode ter personalidade de direito público (associação pública) ou de direito privado; não é sempre privado.
- (B) Incorreta: a extinção depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, mas não exige ratificação por lei de cada ente — a lei só é exigida para o protocolo de intenções e suas alterações.
- (C) Incorreta: a retirada é permitida (denúncia do contrato), desde que cumpridos os requisitos legais e as obrigações já constituídas; não é vedada.
- (D) Correta: a União só entra em consórcio público se todos os estados onde estão os municípios consorciados também participarem — regra do art. 1º, §2º, da Lei 11.107/2005, que evita a União "furar" a hierarquia federativa.
- (E) Incorreta: a alteração do contrato é ratificada por lei aprovada pela maioria dos entes consorciados, não por todos (unanimidade).
Distrator mais tentador — letra (E): a banca troca maioria por todos. Como "todos" soa mais rigoroso e "seguro", o candidato tende a marcar. Guarde a dupla: alteração = maioria; protocolo de intenções = todos (cada ente ratifica por lei própria).
Fonte: CEBRASPE PGE PI 25 2025 Procurador do Estado Substituto. Reproduzida para fins de estudo.