Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 17)

A decisão coordenada é um mecanismo do processo administrativo federal para resolver, de forma conjunta, temas que envolvem vários setores, órgãos ou entidades e que travariam o processo por causa de discordâncias. Ela não elimina a responsabilidade de cada participante nem se aplica a qualquer processo.

• (A) Incorreta: o item I está errado porque a lei veda a decisão coordenada em processos de licitação e nos relacionados ao poder sancionador; logo, não pode haver I e II certos juntos.
• (B) Incorreta: além de I estar errado, o item IV está certo, mas a alternativa ignora que III também está correto — combinação incompleta.
• (C) Incorreta: o item II está errado: a decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
• (D) Correta: os itens III e IV reproduzem fielmente a lei: cabe decisão coordenada quando houver três ou mais setores/órgãos/entidades, com relevância da matéria e discordância que prejudique a celeridade; e cada participante elabora documento específico sobre sua competência para instruir o processo.
• (E) Incorreta: como I e II são falsos, não há como todos os itens estarem certos.

Distrator mais tentador — item I (presente nas alternativas A e B): a banca troca o sentido da regra. O candidato lembra que "decisão coordenada" serve para agilizar processos e pensa: "ora, licitação e sanção também são processos, então deve valer". A armadilha é justamente essa intuição: a lei exclui expressamente licitação e poder sancionador do âmbito da decisão coordenada. Guarde a palavra-chave: VEDADO nesses dois casos.