Questão nº 16
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 16)
Assinale a opção que apresenta o instrumento previsto na Lei n.º 13.019/2014 por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que envolvam a transferência de recursos financeiros.
- Atermo de parceria
- Bacordo de cooperação
- Ctermo de colaboração (alternativa correta)
- Dtermo de fomento
- Econtrato de gestão
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) criou dois instrumentos para parcerias com transferência de recursos: o termo de colaboração (quando a proposta é da Administração) e o termo de fomento (quando a proposta é da OSC). A pegadinha está justamente em distinguir quem propõe a parceria.
- (A) Incorreta: Termo de parceria é instrumento da Lei nº 9.790/1999 (OSCIP), não da Lei nº 13.019/2014.
- (B) Incorreta: Acordo de cooperação existe na Lei nº 13.019/2014, mas serve para parcerias sem transferência de recursos financeiros.
- (C) Correta: Termo de colaboração é o instrumento da Lei nº 13.019/2014 usado quando a Administração Pública propõe a parceria e há transferência de recursos — exatamente o que o enunciado descreve.
- (D) Incorreta: Termo de fomento também transfere recursos, mas é usado quando a proposta parte da OSC, não da Administração — é o distrator mais tentador.
- (E) Incorreta: Contrato de gestão é instrumento de outras leis (organizações sociais), não da Lei nº 13.019/2014.
Armadilha do distrator (D): a banca troca apenas o autor da proposta. Memorize: colaboração = Administração propõe; fomento = OSC propõe. Se o enunciado diz que a proposta veio da Administração, é termo de colaboração.
Fonte: CEBRASPE PGE PI 25 2025 Procurador do Estado Substituto. Reproduzida para fins de estudo.