Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 15)

A fundação pública é uma entidade da administração indireta criada para exercer atividades de interesse social (como saúde, educação, cultura), e sua criação depende de autorização por lei específica, com área de atuação definida por lei complementar.

• (A) Incorreta: A empresa pública é criada por autorização legal para explorar atividade econômica ou prestar serviço público, e não tem sua área de atuação fixada por lei complementar.
• (B) Correta: É exatamente a definição legal de fundação pública: instituição autorizada por lei específica, com área de atuação definida em lei complementar — esse é o gabarito.
• (C) Incorreta: A sociedade de economia mista é sociedade anônima de capital misto, criada para atividade econômica, sem exigência de lei complementar para sua área de atuação.
• (D) Incorreta: Agência executiva não é uma nova entidade da administração indireta; é apenas uma qualificação dada a autarquias ou fundações que firmam contrato de gestão.
• (E) Incorreta: A autarquia é criada diretamente por lei específica, mas não tem sua área de atuação definida por lei complementar — essa é a pegadinha clássica: o aluno confunde "lei específica" com o requisito da fundação.

Distrator mais tentador — (E) autarquia: a banca explora a semelhança entre autarquia e fundação pública, pois ambas são criadas por lei específica. A armadilha está no detalhe: só a fundação pública exige, além disso, que a área de atuação seja definida por lei complementar. Quem lê rápido marca autarquia e cai no golpe.