Questão nº 14
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 14)
No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.
I É característica fundamental do poder normativo da administração pública a capacidade plena de inovar no ordenamento jurídico, por meio da criação de direitos e obrigações.
II No âmbito de um processo administrativo disciplinar, a aplicação de sanção pela autoridade competente a servidor público que tenha praticado ilícito administrativo exemplifica a manifestação do poder disciplinar.
III De acordo com a doutrina, para fins do exercício do poder de polícia, o ciclo de polícia pode se desenvolver em quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
IV É defeso estipular, mediante lei estadual, prazo para que o chefe do Poder Executivo apresente a regulamentação de disposições legais, a fim de dar cumprimento à função atípica normativa de seu poder regulamentar.
Estão certos apenas os itens
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e IV.
- DI, II e III.
- EII, III e IV. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: Os poderes administrativos são instrumentos que a Administração usa para cumprir a lei em favor do interesse público. Guarde a diferença central: poder normativo/regulamentar NÃO cria direitos e obrigações novas (isso é função do Legislativo, que tem a chamada "inovação do ordenamento jurídico"); ele apenas detalha a lei para torná-la executável. Já o poder disciplinar pune ilícitos internos (servidores); o poder de polícia restringe direitos em favor da coletividade e segue um ciclo de fases.
- (A) Incorreta: traz o item I, que é falso — o poder normativo da Administração não inova o ordenamento criando direitos e obrigações; isso é próprio da lei.
- (B) Incorreta: junta o item I (falso) com o IV (verdadeiro); basta o I para derrubar a alternativa.
- (C) Incorreta: combina o II (verdadeiro) com o IV (verdadeiro), mas ignora o III (verdadeiro) e inclui só dois itens corretos — não é o conjunto completo.
- (D) Incorreta: reúne I, II e III; o item I é falso, então a alternativa cai, apesar de II e III estarem certos.
- (E) Correta: o gabarito é II, III e IV. II — aplicar sanção a servidor por ilícito administrativo é exemplo clássico de poder disciplinar. III — a doutrina (Diogo de Figueiredo Moreira Neto) descreve o ciclo de polícia em quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção. IV — é vedado ao legislador estadual fixar prazo para o Chefe do Executivo regulamentar a lei, pois isso violaria a separação dos Poderes (o Executivo não pode ser subordinado ao Legislativo nesse ponto).
Distrator mais tentador — o item I (presente nas alternativas A, B e D): a banca troca "poder normativo" por "poder de inovar o ordenamento jurídico". Essa é a armadilha: inovar o ordenamento (criar direitos e obrigações ex novo) é competência típica do Poder Legislativo. O poder normativo/regulamentar da Administração é secundário, derivado e limitado à lei — ele complementa, detalha, mas não cria. Sempre que a questão disser que o Executivo "inova com capacidade plena", desconfie: é pegadinha.
Fonte: CEBRASPE PGE PI 25 2025 Procurador do Estado Substituto. Reproduzida para fins de estudo.