Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE PI 25 2025 (nº 13)

O direito administrativo é o ramo que estuda as normas e princípios que regem a administração pública (o conjunto de órgãos, agentes e atividades que o Estado usa para atender o interesse coletivo). O critério mais aceito pela doutrina majoritária brasileira é justamente o critério da administração pública, que define o objeto da matéria a partir desse núcleo.

• (A) Correta: É o gabarito porque a doutrina majoritária brasileira conceitua o direito administrativo como o ramo que disciplina a administração pública — seus órgãos, agentes, atividades e relações com os administrados —, sendo esse o critério mais abrangente e didático para delimitar a matéria.
• (B) Incorreta: A escola do serviço público é uma corrente doutrinária (ligada à França, com Duguit) que reduz o direito administrativo ao serviço público; é critério restrito e não o adotado como mais adequado pela maioria da doutrina brasileira.
• (C) Incorreta: O critério das relações jurídicas é vago e insuficiente: nem toda relação jurídica é administrativa, e ele não delimita com precisão o objeto do direito administrativo.
• (D) Incorreta: O critério teleológico (finalístico) foca na finalidade (interesse público), mas é considerado incompleto, pois a finalidade sozinha não distingue o direito administrativo de outros ramos do direito público.
• (E) Incorreta: O critério do Poder Executivo é equivocado porque o direito administrativo não se limita ao Executivo — abrange também atividades administrativas dos demais Poderes (Legislativo e Judiciário) quando exercem função administrativa.