Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 94)

A Ação Civil Pública (ACP) é o instrumento processual usado para proteger interesses difusos e coletivos, como o meio ambiente. Quando o poder público ajuíza ACP ambiental diante de risco de dano, aplicam-se regras específicas da Lei da ACP, inclusive sobre prevenção de juízo (qual juiz vai processar ações repetidas sobre o mesmo tema).

• (A) Incorreta: Na ACP ambiental, a desistência infundada não extingue a ação sem mérito — o juiz pode dar seguimento mesmo contra a vontade do autor, por envolver interesse público indisponível.
• (B) Incorreta: A multa liminar (astreinte) só é exigível após o descumprimento da decisão, não de imediato com a simples cominação.
• (C) Incorreta: O mandado liminar em ACP ambiental pode ser concedido sem justificação prévia (inaudita altera parte), justamente pela urgência e risco de dano.
• (D) Incorreta: A condenação em dinheiro vai para um fundo específico de reparação ambiental (Fundo de Defesa de Direitos Difusos), não para a conta única do ente público.
• (E) Correta: Pela prevenção, a primeira ação distribuída sobre o mesmo objeto fixa a competência do juízo, e as ações sucessivas com idêntico objeto serão processadas por esse juízo prevento — é o gabarito, conforme a Lei da Ação Civil Pública.