Questão nº 6
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 6)
CEBRASPE2025Procurador do Estado de 1ª CategoriaDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
Assinale a opção correta em relação à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- ASegundo o STF, é obrigatória a reprodução, na Constituição estadual, dos princípios constitucionais sensíveis.
- BA Constituição estadual pode estabelecer eleição avulsa para o cargo de vice-governador, na hipótese de vacância apenas do cargo de governador ou de vice-governador.
- CA Constituição do estado pode estabelecer ampliação do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo, haja vista a auto-organização do estado.
- DÉ compatível com o texto constitucional, ante a garantia do acesso à justiça, previsão legal que permita que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais.
- EA previsão do número de deputados estaduais é considerada um princípio estabelecido, pois a própria Constituição Federal de 1988 estabelece o número de deputados estaduais com (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A organização político-administrativa trata de como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios se estruturam e repartem competências. Um ponto essencial é que os estados têm auto-organização (podem fazer sua própria Constituição), mas devem respeitar os princípios impostos pela Constituição Federal — inclusive quanto à composição de seus órgãos legislativos.
- (A) Incorreta: Os princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, CF) são de observância obrigatória pelos estados, mas o STF entende que não precisam ser reproduzidos textualmente na Constituição estadual — basta que sejam respeitados.
- (B) Incorreta: A CF veda expressamente a eleição avulsa para vice-governador (art. 28, § 1º): a vacância de qualquer dos dois cargos gera nova eleição para ambos, de forma conjunta.
- (C) Incorreta: A auto-organização estadual não permite ampliar livremente o rol de autoridades fiscalizadas pelo Legislativo, pois isso interfere na separação de poderes e nas regras federais de controle.
- (D) Incorreta: O STF firmou que estados e DF têm foro privilegiado em seu próprio território para ações relativas a atos administrativos — não é compatível lei que permita demandá-los fora de seus limites.
- (E) Correta: A CF/1988 fixa o número de deputados estaduais como proporcional à população e ao número de deputados federais (art. 27), sendo esse um princípio estabelecido (de observância obrigatória) que limita a auto-organização estadual — por isso é o gabarito.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.