Questão nº 4
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 4)
CEBRASPE2025Procurador do Estado de 1ª CategoriaDireito Constitucional
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No que se refere aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
- AO STF adotou a teoria do bloco de constitucionalidade em relação aos tratados internacionais sobre direitos humanos, haja vista a previsão de que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. (alternativa correta)
- BO STF adota a teoria não concretista no mandado de injunção.
- CO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, dispensando-se o requisito de tempo de pré-constituição quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
- DEm razão da destinação constitucional dos direitos e garantias individuais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, não há possibilidade de estrangeiro não residente impetrar mandado de segurança ou habeas corpus.
- ESão desnecessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Bloco de constitucionalidade é a ideia de que a Constituição não é só o texto escrito dela: normas externas (como tratados de direitos humanos) podem integrar esse "bloco" e servir de parâmetro de validade. O § 2º do art. 5º diz que os direitos da Constituição não excluem outros vindos de tratados dos quais o Brasil seja parte — é a base dessa abertura material.
- (A) Correta: É o gabarito: o STF reconhece a teoria do bloco de constitucionalidade, admitindo que tratados de direitos humanos integrem o bloco e possam ter status constitucional (inclusive por emenda, se aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º), fundamento extraído do art. 5º, § 2º.
- (B) Incorreta: O STF adota a teoria concretista (intervenção para garantir a efetividade da norma), não a não concretista, no mandado de injunção.
- (C) Incorreta: O mandado de segurança coletivo exige entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, e a dispensa desse tempo só é possível quando houver manifesto interesse social — mas a alternativa erra ao tratar a dispensa como regra geral e ao confundir os requisitos legais.
- (D) Incorreta: Estrangeiro não residente pode sim impetrar habeas corpus e mandado de segurança (ex.: HC em favor de estrangeiro no exterior), pois a titularidade de direitos fundamentais não se limita a residentes.
- (E) Incorreta: A cobrança de valores pretéritos decorrentes de mandado de segurança coletivo exige autorização expressa e relação nominal dos associados, conforme entendimento consolidado — não são dispensáveis como afirma a alternativa.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.