Questão nº 8
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 8)
CEBRASPE2025Procurador do Estado de 1ª CategoriaDireito Constitucional
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No que concerne à organização dos Poderes e ao sistema de freios e contrapesos, assinale a opção correta.
- AOs mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, os freios e contrapesos admissíveis na estruturação das unidades federadas, sobre constituírem matéria constitucional local, só se legitimam na medida em que guardem estreita similaridade com os previstos na Constituição Federal de 1988. (alternativa correta)
- BO sistema de freios e contrapesos deve estar previsto expressamente na Constituição Federal ou em lei, de sorte que não há possibilidade de adotá-lo de forma implícita.
- CConstituição estadual pode estabelecer a possibilidade de a assembleia legislativa do estado convocar o presidente do tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, configurando-se crime de responsabilidade sua ausência injustificada.
- DComo o veto presidencial é superável, ele não constitui mecanismo adequado do sistema de freios e contrapesos (check and balances) no âmbito do processo legislativo.
- EÉ constitucional previsão estadual que submeta a atividade administrativa de licenciamento ambiental a prévia autorização legislativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Freios e contrapesos são os mecanismos pelos quais cada Poder controla e é controlado pelos outros, evitando concentração de poder. Nos estados-membros, como não há Poder Judiciário local com as mesmas funções da União nem chefes de Poder com o mesmo status, esses mecanismos só valem se espelharem o modelo federal — é o chamado princípio da simetria.
- (A) Correta: É o gabarito: nos estados, os freios e contrapesos são matéria constitucional local, mas só se legitimam se guardarem estreita similaridade com o desenho da Constituição Federal de 1988 (princípio da simetria).
- (B) Incorreta: O sistema de freios e contrapesos não precisa estar expresso; ele decorre da própria separação de Poderes, sendo muitas vezes implícito.
- (C) Incorreta: Não cabe à Constituição estadual criar hipótese de crime de responsabilidade para presidente de tribunal; a competência e o rol são da União (CF/1988), vedada inovação local.
- (D) Incorreta: O veto é sim mecanismo clássico de freios e contrapesos, mesmo sendo superável pelo Congresso — a superação é justamente o contrapeso de volta.
- (E) Incorreta: Submeter licenciamento ambiental (ato administrativo) a prévia autorização legislativa viola a separação de Poderes, pois o Legislativo não pode exercer função administrativa típica.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.