Questão nº 2
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 2)
Assinale a opção correta em relação ao poder constituinte.
- AAs limitações ao poder constituinte de reforma devem estar expressas no texto constitucional e podem ser procedimentais, circunstanciais ou materiais.
- BO princípio da anterioridade tributária, em que pese seja considerado uma limitação do poder de tributar do Estado, não pode ser entendido como garantia individual, de sorte que não é considerado cláusula pétrea.
- CDe acordo com o posicionamento do STF, há possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma oriunda do poder constituinte originário caso haja violação aos princípios constitucionais norteadores.
- DEntre as limitações do poder constituinte derivado decorrente, está o princípio da simetria, de sorte que a irresponsabilidade penal relativa prevista na Constituição Federal de 1988 para o presidente da República deve ser estendida aos governadores de estado pelas constituições estaduais.
- EDe acordo com o posicionamento do STF, o poder constituinte estadual pode estabelecer a adoção de medida (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O poder constituinte derivado é o "poder de mudar a Constituição depois que ela já existe" — ele não é livre como o originário, pois segue regras e limites previstos pelo próprio texto constitucional. Já o poder constituinte derivado decorrente é o poder dos estados de criarem suas próprias Constituições Estaduais, sempre respeitando a Constituição Federal.
- (A) Incorreta: As limitações ao poder de reforma não precisam estar todas expressas no texto — há também limitações implícitas (ex.: vedação a abolir a própria rigidez constitucional), então dizer "devem estar expressas" já elimina a alternativa.
- (B) Incorreta: O STF entende que o princípio da anterioridade tributária é sim uma garantia individual do contribuinte, sendo, portanto, cláusula pétrea (art. 60, §4º, IV, CF).
- (C) Incorreta: Normas do poder constituinte originário não se sujeitam a controle de constitucionalidade — ele é inicial, ilimitado e incondicionado; não há parâmetro anterior para compará-lo.
- (D) Incorreta: O princípio da simetria não obriga estender a irresponsabilidade penal relativa do Presidente aos Governadores; a imunidade presidencial é típica do cargo federal e não se comunica automaticamente aos estados.
- (E) Correta: O poder constituinte estadual (decorrente) tem autonomia para adotar medidas próprias dentro do espaço que a CF lhe reserva, desde que não contrarie a Constituição Federal — é exatamente o que o STF reconhece ao tratar da capacidade auto-organizatória dos estados.
Armadilha da banca (distrator mais tentador — letra A): a expressão "devem estar expressas" soa natural e até correta para quem decorou "limitações procedimentais, circunstanciais e materiais". O detalhe que derruba a alternativa é a palavra expressas: existem limitações implícitas ao poder de reforma (como a impossibilidade de suprimir a própria rigidez constitucional). A banca conta com o aluno que só lembra da classificação e esquece da existência das limitações implícitas.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.