Questão nº 3
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 3)
Considerando a jurisprudência do STF em relação à proibição do retrocesso (efeito cliquet) dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
- AEmenda constitucional estadual que dispensa a obrigatoriedade de plebiscito para eventual proposta de privatização de empresas estatais viola o princípio da proibição do retrocesso social.
- BA exclusão da participação popular na composição dos órgãos ambientais frustra a opção constitucional pela presença da sociedade civil na formulação de políticas públicas ambientais, contrariando a vedação do retrocesso. (alternativa correta)
- CA emenda constitucional que estabeleceu o piso progressivo para o investimento em ações e serviços públicos de saúde, determinando que o custeio com a parcela da União oriunda da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural seja computado para os fins do limite mínimo a ser investido na área, viola a proibição do retrocesso.
- DAs normas referentes ao trabalho intermitente são incompatíveis com as normas constitucionais, haja vista a violação de vedação ao retrocesso social.
- ENorma estadual que deixa de exigir uso autorizado no país de origem para a admissão, no território estadual, da distribuição e da comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas resultantes de importação é inconstitucional, haja vista o princípio da proibição do retrocesso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O princípio da vedação ao retrocesso social (ou efeito cliquet) impede que o Estado elimine ou esvazie direitos fundamentais já conquistados, especialmente os de natureza prestacional (saúde, educação, meio ambiente, previdência). A ideia é simples: o direito social já efetivado vira uma "trava" — não pode ser desmontado sem compensação ou justificativa constitucional robusta. O STF aplica esse princípio sobretudo quando há supressão de mecanismos de participação popular ou de garantias já incorporadas ao patrimônio jurídico da sociedade.
- (A) Incorreta: O STF entende que a exigência de plebiscito para privatização de estatais é matéria de direito estadual, não configurando direito fundamental social protegido pela vedação ao retrocesso; a decisão fica no campo da autonomia federativa.
- (B) Correta: É o gabarito. A participação popular na composição dos órgãos ambientais concretiza o art. 225, caput e §1º, da CF (meio ambiente ecologicamente equilibrado com participação da coletividade). Excluir a sociedade civil desses órgãos frustra a opção constitucional por gestão democrática ambiental, configurando retrocesso vedado — o STF já reconheceu isso em controle de constitucionalidade de normas que retiraram entidades civis de conselhos ambientais.
- (C) Incorreta: O STF validou a emenda que incluiu os recursos de royalties do petróleo no cômputo do mínimo de saúde; não houve redução real do piso, apenas redefinição da base de cálculo, o que não caracteriza retrocesso.
- (D) Incorreta: O STF declarou constitucional o trabalho intermitente (Lei 13.467/2017), entendendo que a flexibilização não suprime direitos mínimos do trabalhador nem viola a vedação ao retrocesso.
- (E) Incorreta: A exigência de registro no país de origem para agrotóxicos é matéria de competência legislativa e sanitária, e o STF não a tratou como retrocesso social; a discussão é de repartição de competências, não de direito fundamental prestacional.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.