Questão nº 1
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 1)
CEBRASPE2025Procurador do Estado de 1ª CategoriaDireito Constitucional
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Acerca dos métodos de interpretação do texto constitucional, assinale a opção correta.
- ASegundo o princípio do efeito integrador, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social, bem como o reforço à unidade política. (alternativa correta)
- BConsidera-se interpretação autêntica da constituição a que seja realizada pelo legislador ordinário quando este for o mesmo legitimado do poder constituinte.
- CA mutação constitucional é admissível quando favorecer a recondução a um problema normativo exogenético, mas não quando a natureza do problema for endogenética.
- DDe acordo com o método normativo-estruturante, há uma solução constitucional, levando-se em conta a norma e o problema, com o primado daquela em relação a este.
- EAs premissas de aplicação do método científico-espiritual são: caráter prático da interpretação constitucional; caráter aberto, fragmentário ou indeterminado da lei constitucional; e preferência pela discussão do problema.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A interpretação constitucional é o conjunto de métodos e princípios usados para descobrir o sentido da Constituição; um deles é o princípio do efeito integrador, que manda o intérprete preferir a leitura que une a sociedade e reforça a coesão política, em vez da que fragmenta.
- (A) Correta: É exatamente o enunciado do princípio do efeito integrador (Canotilho): diante de problemas jurídico-constitucionais, dá-se primazia aos critérios que promovam integração política e social e reforço da unidade política.
- (B) Incorreta: Interpretação autêntica é a feita pelo próprio autor da norma — no caso, o poder constituinte originário (ou derivado, ao emendar). O legislador ordinário não é "o mesmo legitimado do poder constituinte", logo sua lei não é interpretação autêntica da Constituição.
- (C) Incorreta: A mutação constitucional (mudança informal de sentido, sem alterar o texto) não se limita a problemas "exogenéticos"; ela pode ocorrer também diante de problemas endogenéticos (internos ao próprio sistema). A restrição da alternativa é falsa.
- (D) Incorreta: No método normativo-estruturante (Müller), não há primado da norma sobre o problema: o intérprete considera norma e realidade (problema) em tensão dialética, sem hierarquia rígida entre elas.
- (E) Incorreta: Essas premissas (caráter prático, abertura/fragmentariedade da Constituição e preferência pela discussão do problema) pertencem ao método tópico-problemático, não ao científico-espiritual (que enfatiza a Constituição como ordem de valores e a integração da comunidade).
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.