Questão nº 91
Questão de Direito Processual do Trabalho · CEBRASPE PGE-ES 2025 (nº 91)
Sobre a execução no âmbito do processo do trabalho, assinale a opção correta.
- AConsidera-se inexigível o título judicial fundado em interpretação entendida como inconstitucional em controle concentrado pelo STF ou em controle objetivo ou difuso pelo órgão pleno do TST.
- BSe for concedido parcelamento de créditos previdenciários pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor deverá juntar aos autos a comprovação do ajuste, devendo a execução da contribuição social correspondente ser extinta de imediato pelo juízo do trabalho.
- CA decisão judicial transitada em julgado não poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), antes de transcorrido o prazo de trinta dias a contar da citação do executado, independentemente de garantia do juízo. (alternativa correta)
- DEmbora a execução deva ser, em regra, promovida pelas partes, é permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo presidente do tribunal, ainda que as partes estejam representadas por advogado.
- EGarantida a execução, o executado deve apresentar os embargos no prazo de cinco dias, não se aplicando essas exigências às entidades filantrópicas ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A execução trabalhista é a fase em que se cobra à força o que foi decidido na sentença (título judicial) ou o que está em documento certo (título extrajudicial). Antes de "sujar o nome" do devedor, a lei exige um prazo de espera de 30 dias contado da citação (o ato que chama o devedor ao processo), independentemente de ele ter garantido o juízo (penhorado bens ou depositado dinheiro).
- (A) Incorreta: o STF já firmou que título fundado em lei/interpretação declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF também é inexigível; a alternativa restringe indevidamente ao controle concentrado e ao TST.
- (B) Incorreta: o parcelamento não extingue a execução da contribuição previdenciária; apenas suspende a exigibilidade enquanto o devedor cumpre o acordo, e a comprovação é feita nos autos, mas sem extinção imediata.
- (C) Correta: é o gabarito porque reproduz o entendimento consolidado (art. 883 da CLT e Súmula 443 do TST): protesto, inscrição em órgãos de proteção ao crédito e no BNDT só podem ocorrer após 30 dias da citação, e isso independe de garantia do juízo.
- (D) Incorreta: a execução trabalhista pode ser promovida de ofício pelo juiz ou presidente do tribunal, mas não quando a parte está representada por advogado — nesse caso, a atuação de ofício é vedada (art. 878 da CLT).
- (E) Incorreta: o prazo para embargos é de 5 dias após garantida a execução, mas as entidades filantrópicas e seus dirigentes têm tratamento específico (não se lhes aplicam automaticamente as mesmas exigências), o que torna a afirmação errada.
Distrator mais tentador — letra (D): a banca troca a exceção pela regra. Você lê "execução de ofício" e lembra que a CLT permite isso, mas o detalhe fatal é o final: "ainda que as partes estejam representadas por advogado". Aí está a armadilha — a atuação de ofício só cabe quando a parte não tem advogado. Guarde: com advogado, sem impulso oficial; sem advogado, impulso oficial permitido.
Fonte: CEBRASPE PGE-ES 2025 Procurador do Estado de 1ª Categoria. Reproduzida para fins de estudo.